A Justiça de Mato Grosso suspendeu os efeitos do relatório final da CPI das Obras Públicas da Câmara Municipal de Cáceres em relação à prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, do Podemos. A decisão liminar foi proferida pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral nesta sexta-feira (12), atendendo a um pedido da gestora. Com a medida, o documento não poderá ser usado como base para abertura de comissão processante ou qualquer outro procedimento político-sancionatório contra a prefeita até o julgamento definitivo da ação.
Alegações da defesa
Na ação, Antônia Eliene argumentou que teve o acesso aos autos da CPI negado durante as investigações, sob o pretexto de que não era alvo da apuração. Contudo, a defesa sustenta que ela foi apontada no relatório final como a principal responsável pelas supostas irregularidades, sem ter sido notificada ou ouvida ao longo dos trabalhos da comissão. A magistrada entendeu que há indícios de violação ao direito de defesa e à chamada 'proibição da acusação surpresa'.
Decisão judicial
Segundo a decisão, a CPI informou formalmente à prefeita que ela não era investigada e, posteriormente, a incluiu entre os responsáveis no relatório final sem oportunizar manifestação prévia. 'A CPI quebrou a boa-fé e a proteção da confiança, agindo com evidente deslealdade institucional e surpresa procedimental', destacou a juíza. Apesar de suspender os efeitos do relatório em relação à prefeita, a Justiça não proibiu o encaminhamento do documento a órgãos de controle, como Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, a Câmara Municipal deverá anexar cópia da decisão judicial ao encaminhamento, informando que as conclusões, indiciamentos e imputações atribuídas à prefeita estão temporariamente sem efeitos jurídicos.
Contexto da CPI
A CPI das Obras aprovou o relatório que pedia a abertura de uma Comissão Processante contra a prefeita para investigar responsabilidades político-administrativas por omissões, irregularidades e prejuízos ao interesse público. A prefeita afirmou que aguardará o recebimento oficial do documento para análise técnica e jurídica antes de se manifestar. 'Não fui tratada como investigada durante os trabalhos, não fui intimada a depor e nem tive oportunidade de apresentar defesa', explicou. A Câmara informou que o relatório também recomendou o afastamento cautelar de outros três servidores municipais para evitar interferências em futuras apurações. Ao longo de 11 meses, a CPI apurou um padrão repetitivo de falhas nos contratos investigados: contratação de empresas com dificuldades técnicas e financeiras; sucessivos aditivos de prazo e valor sem justificativa adequada; falhas de fiscalização; paralisações prolongadas de obras de alto impacto social (escolas, UBS, praça, pavimentação); e prejuízos financeiros e sociais diretos à população.
