A Justiça de São Paulo suspendeu dois processos seletivos simplificados da Prefeitura de Cachoeira Paulista destinados à contratação temporária de servidores. A medida, de caráter liminar, foi proferida pelo juiz Pedro Costa Brahim Pereira, titular da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O mérito da ação ainda será analisado, mas os efeitos imediatos já impedem a continuidade dos certames.
Editais questionados e fundamentos da decisão
A ação judicial contesta os Editais nº 002/2026 e nº 003/2026, que previam a seleção temporária de profissionais para áreas como assistência social, administração e saúde. De acordo com o Ministério Público, os processos visavam preencher cargos de natureza permanente, que deveriam ser ocupados exclusivamente por meio de concurso público. A promotoria argumentou que a administração municipal não demonstrou situação emergencial que justificasse a contratação temporária, prática que, segundo a acusação, configuraria burla ao princípio constitucional do concurso público.
Ao conceder a liminar, o magistrado acolheu os argumentos do MP, entendendo que as funções descritas nos editais possuem caráter contínuo e permanente. O juiz destacou que o município não apresentou comprovação de necessidade urgente ou excepcional que autorizasse a contratação por tempo determinado. Além disso, considerou que, como a divulgação do resultado final estava prevista para 5 de agosto de 2025, havia risco iminente de contratações irregulares caso os processos não fossem suspensos de imediato.
Determinações da liminar e medidas administrativas
Com a decisão liminar, ficam suspensos integralmente os editais e todos os atos administrativos a eles relacionados. Isso inclui a divulgação do resultado final, a homologação do certame e quaisquer contratações decorrentes dos processos seletivos. A Prefeitura de Cachoeira Paulista também foi obrigada a publicar um aviso oficial de suspensão em seus canais institucionais e no portal eletrônico do município, garantindo que candidatos e a população tenham ciência ampla da decisão judicial.
Os réus da ação — que incluem agentes públicos responsáveis pelos editais — terão prazo de 30 dias úteis para apresentar defesa formal nos autos. Caso descumpram a liminar, poderão sofrer sanções por improbidade administrativa, com possibilidade de multa e outras penalidades previstas em lei.
Posicionamento da Prefeitura
Em nota oficial, a Prefeitura de Cachoeira Paulista informou que recebeu a decisão judicial e está cumprindo integralmente as determinações dentro do prazo estipulado. A administração municipal afirmou que novas informações e eventuais atualizações sobre o caso serão divulgadas exclusivamente por seus canais oficiais de comunicação. A nota na íntegra foi divulgada à imprensa e consta nos autos do processo.
A suspensão dos processos seletivos temporários representa mais um episódio no embate entre o Ministério Público e municípios paulistas que tentam suprir necessidades de pessoal sem a realização de concursos públicos. Especialistas em direito administrativo apontam que a decisão reforça a necessidade de planejamento de longo prazo por parte das prefeituras, evitando a precarização do serviço público e garantindo o princípio da impessoalidade no acesso aos cargos públicos.
