A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (18), que nenhuma ação policial poderá ser realizada na Fazenda Limoeiro, localizada em Amambai (Mato Grosso do Sul), sem autorização judicial prévia e acompanhamento de órgãos federais. A decisão foi tomada após uma nova ocupação de uma área reivindicada por indígenas Guarani-Kaiowá, ocorrida na madrugada de quarta-feira (17).
Decisão judicial preventiva
A 2ª Vara Federal de Ponta Porã esclareceu que a decisão tem caráter preventivo e busca evitar novos conflitos na região. Segundo o juiz responsável, a medida protege a posse atualmente exercida pelo proprietário, mas não autoriza a retirada dos indígenas que já estão no local. Qualquer determinação de desocupação dependerá de uma nova análise e de uma decisão judicial específica.
A decisão também estabelece que "nenhuma ação policial deverá ser adotada na propriedade sem decisão judicial prévia que a fundamente e sem que a operação seja acompanhada da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal, sob pena de responsabilização funcional dos agentes envolvidos."
Atuação das forças de segurança
Equipes da Polícia Militar, incluindo o Batalhão de Choque, acompanham a situação. A Força Nacional atua na mediação do diálogo entre indígenas, produtores rurais e forças de segurança. Em nota, a Polícia Militar informou que cerca de 30 indígenas teriam ocupado a propriedade, o que levou o proprietário a registrar boletim de ocorrência. Segundo a corporação, a atuação teve como objetivo restabelecer a ordem e a segurança no local. A PM também informou que houve danos à propriedade e que um suspeito foi preso e encaminhado à delegacia.
Histórico da disputa
De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), esta não é a primeira tentativa de retomada da área pelos indígenas. A mais recente ocorreu em abril deste ano, quando cinco indígenas foram presos após um confronto na região. Na ocasião, lideranças indígenas afirmaram que o grupo foi cercado por seguranças particulares armados.
Segundo o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o governo federal acompanha a situação por meio dos órgãos competentes e trabalha na elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) para orientar a atuação das forças de segurança em territórios indígenas.
A Terra Indígena Iguatemipeguá II está em fase de estudos para demarcação. O processo administrativo tramita desde 2008 e inclui levantamentos antropológicos, históricos e ambientais realizados pela Funai. O g1 procurou o Cimi e a Funai, mas não recebeu retorno até a publicação da reportagem.
Reforço da Força Nacional
Paralelamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou, na quarta-feira (17), o reforço do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na região da Fazenda Limoeiro, diante do aumento dos conflitos fundiários em Mato Grosso do Sul e de uma nova intervenção da Polícia Militar na área. A medida atende a um pedido do Ministério dos Povos Indígenas.
Uma reunião entre representantes do MPI, da Secretaria-Geral da Presidência da República, do MPF, da Defensoria Pública da União (DPU), da Funai e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu a necessidade de cumprir os protocolos definidos pela Justiça para ações de reintegração de posse que envolvam direitos coletivos assegurados pela Constituição. Após o encontro, o comando da Força Nacional confirmou o envio de uma equipe adicional para a região. A Funai também designou equipes para acompanhar o caso, prestar assistência aos indígenas detidos e monitorar o cumprimento das determinações legais.
Nota da Polícia Militar na íntegra
"A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) foi acionada na manhã desta para, mais uma vez, intervir em uma ocorrência na área rural do município de Amambai, especificamente na localidade denominada Fazenda Limoeiro, região da Aldeia Limão Verde. A ação visou restaurar a ordem pública e garantir a segurança de pessoas e propriedades na localidade. As forças de segurança foram mobilizadas após o proprietário registrar boletim de ocorrência sobre a invasão da propriedade e o esbulho possessório por um grupo de aproximadamente 30 indígenas. Equipes da Polícia Militar deslocaram-se imediatamente ao local para prestar apoio ao comunicante e restabelecer a tranquilidade, diante do risco iminente à integridade física dos presentes e à segurança do patrimônio. Além do esbulho, os invasores danificaram a propriedade, sendo um dos autores foi preso e encaminhado à Delegacia. Equipes do Ministério dos Povos Originários, bem como da Funai e da Força Nacional estiveram no local, sendo que não tiveram sucesso na condução das conversas para que os invasores se retirassem de forma ordeira. Nos últimos meses, ações com características semelhantes têm sido registradas de forma recorrente na região, demandando operações policiais contínuas para o cumprimento da lei e a preservação da paz social. A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul reforça seu compromisso com a manutenção da ordem pública e o cumprimento das normas legais, atuando sempre de forma técnica, legal e proporcional em defesa de todos os cidadãos sul-mato-grossenses."
