A Justiça determinou que o Município de Timon, no Maranhão, realize adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire. A decisão, proferida em 7 de julho pelo juiz Weliton Sousa Carvalho, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), apresentado pelo promotor de Justiça Fábio Meneses de Miranda.
Descumprimento de TAC motivou ação
Segundo o MPMA, a medida foi motivada pelo descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. A ação foi proposta em 2023 com o objetivo de garantir os direitos de acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência previstos na legislação federal. O município passou mais de três anos sem cumprir integralmente o acordo.
Banheiros acessíveis usados como depósito
A Justiça determinou a limpeza e a desocupação imediata dos sanitários acessíveis no prazo de cinco dias. De acordo com o processo, os banheiros destinados a pessoas com deficiência estavam sendo utilizados pela administração como depósitos de materiais e almoxarifado. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, a ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do gestor público responsável.
Obras de engenharia em 60 dias
A Justiça também concedeu prazo de 60 dias para que o município execute as obras de engenharia apontadas em laudo pericial. Entre as medidas estão: instalação e readequação de barras de apoio nos sanitários; reforma e nivelamento do piso na área de embarque e desembarque; demarcação e sinalização vertical e horizontal de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
Multas em caso de atraso
Caso as adequações não sejam concluídas dentro do prazo, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 200 mil. A decisão também reconheceu como devidas as multas pelo atraso acumulado desde 6 de dezembro de 2023. O valor total será calculado na fase de liquidação da sentença e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Laudo pericial confirmou irregularidades
Um laudo pericial realizado em 2025, a pedido da Justiça, confirmou as irregularidades nas instalações do terminal. O promotor Fábio Meneses de Miranda destacou que a medida visa garantir os direitos de acessibilidade previstos em lei, assegurando que idosos e pessoas com deficiência possam utilizar o terminal com dignidade.
