O governo federal enviou um ofício nesta sexta-feira (12) às plataformas de redes sociais, orientando que elas se abstenham de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a rotina de crianças e adolescentes sem alvará a partir da próxima semana. A regra foi prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital e entrará em vigor no próximo dia 17 de junho.
Origem da medida
A inclusão dessa regra ocorreu após a denúncia do influenciador Felca de que crianças e adolescentes estavam sendo exploradas, muitas vezes até pelos próprios pais, para gerar renda na internet. No decreto que regulamenta o ECA Digital, o governo estende às plataformas a mesma obrigação já prevista para atores mirins no ECA original. Conteúdo impulsionado ou que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança deve ser autorizado em juízo ou mediante alvará.
Detalhes do ofício
O ofício foi enviado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça, nesta sexta-feira (12), Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Ele foi baseado em um relatório do Comitê Consultivo, composto por representantes de outros ministérios e da sociedade civil. A medida visa proteger crianças e adolescentes da exploração comercial em ambiente digital, garantindo que qualquer uso de sua imagem para fins lucrativos tenha autorização legal.
As plataformas de redes sociais agora têm a responsabilidade de verificar se os conteúdos envolvendo menores possuem o alvará necessário, sob pena de descumprimento da lei. A expectativa é que a regra reduza casos de exploração infantil online e incentive a regularização de atividades que já ocorrem de forma irregular.
