O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que as críticas ao sistema judicial brasileiro são consideradas legítimas, porém, não é aceitável a tentativa de romper a ordem constitucional. Durante sua fala, ele também mencionou pressões vindas de fora do país. Sem fazer referência direta aos Estados Unidos, que no ano passado aplicaram a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, Fachin apontou que essas pressões podem se manifestar por meio de sanções unilaterais e constrangimento de indivíduos, defendendo o respeito entre Estados soberanos.
Declarações sobre ameaças à independência judicial
— As ameaças à independência judicial podem assumir formas variadas, algumas decorrem de pressões internas, e é preciso salientar que legítimas são todas as críticas, controvérsias e contrariedades. Ilegítimo é querer romper a ordem constitucional. Outras pressões podem vir do exterior, por meio de sanções unilaterais, constrangimentos de indivíduos ou iniciativas incompatíveis com o respeito que deve existir entre Estados soberanos e democráticos em relação ao exercício legítimo da função jurisdicional — afirmou durante a abertura do CELS Global Brazil 2026, realizado em conjunto com a Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo.
Contexto de pressões e defesa da democracia
O presidente do STF enfatizou que “a defesa da independência judicial, da autonomia institucional dos tribunais e do respeito às decisões legitimamente proferidas segundo a ordem constitucional de cada país constitui compromisso inseparável da defesa da própria democracia”. Ele lembrou que o Brasil passou por uma “tentativa de ruptura da ordem institucional e democrática”, o que colocou o sistema de Justiça no centro do debate público e o tornou “alvo preferencial de correntes autoritárias que veem os mecanismos de controle institucional como obstáculos à concentração de poder”.
— A experiência internacional demonstra que as forças às quais mencionei frequentemente chegam ao poder por meios democráticos, mas procuram, uma vez instalados no poder, enfraquecer gradualmente os mecanismos de freio e contrapeso, reduzir espaços de controle e limitar a proteção dos direitos fundamentais. É precisamente por essa razão que temos defendido a independência judicial, que de fato assume uma importância decisiva. A autonomia dos juízes e dos tribunais para a defesa legítima do Estado de direito democrático não constitui privilégio, é garantia da sociedade — acrescentou.
Grupo de trabalho sobre remuneração de magistrados
Fachin também anunciou que espera que o grupo de trabalho criado para discutir a remuneração dos magistrados no Brasil apresente, até novembro, uma proposta nacional para padronizar o tema em todo o país. O grupo foi instalado na última sexta-feira (5), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em conversa com o GLOBO nesta segunda-feira, Fachin explicou que a iniciativa prevê a realização de audiências públicas, com a participação de representantes de todo o sistema judiciário brasileiro, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. O objetivo é elaborar um anteprojeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, estabelecendo regras nacionais para o sistema remuneratório do Judiciário.
Serão analisados projetos de lei já existentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema, e novas sugestões serão incorporadas para chegar a uma proposta final. O grupo foi criado na esteira do julgamento do STF, concluído em 25 de março, que definiu regras para o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, para juízes e membros do Ministério Público.
— Já tendo (o STF) avançado o julgamento das demais matérias e tomadas outras providências, restava agora começar a pensar para o futuro, ou seja, uma proposta de médio prazo. Por isso, o grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura. Eventualmente, a partir desse estudo, reelaborar alguma adaptação ou, ao final, formular um anteprojeto que estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo — declarou Fachin ao GLOBO após participar do evento.
Segundo o ministro, a ideia é ouvir todos os setores interessados, incluindo “todas as associações e entidades de classe da magistratura em todos os seus segmentos, federal, estadual, eleitoral, militar”, entidades da sociedade civil e órgãos que compõem o sistema judiciário, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
— Tem um comitê executivo, que é o comitê de organização, e serão feitas inúmeras audiências públicas. Eu almejo que o resultado venha até novembro — finalizou.
