A entrada em vigor da nova lei da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sancionada no início deste mês, levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar a validade das CNHs dos motoristas de Mato Grosso do Sul com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. A medida também vale para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Com a decisão, os documentos continuam válidos até 9 de setembro de 2026, sem necessidade de emitir uma nova via ou realizar qualquer procedimento. Após esse prazo, os condutores terão 30 dias para renovar a habilitação. Na prática, as CNHs contempladas pela medida poderão ser usadas até 9 de setembro de 2026, e a renovação deverá ser feita até 9 de outubro de 2026. A prorrogação não se aplica a condutores com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada.
Novas regras da CNH
A nova legislação altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da habilitação. Apesar de prever a chamada renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a lei mantém a exigência dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua obrigatória nos casos previstos pela legislação.
A norma determina ainda que os exames sejam feitos por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, seguindo critérios que ainda serão definidos pelo Contran. A legislação também prevê a criação de valores padronizados para os exames em todo o país.
Atualmente, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e na adaptação dos sistemas que vão dar suporte às novas regras. Por isso, o Contran estabeleceu um período de transição para evitar prejuízos aos motoristas que teriam a CNH vencida durante a implementação da lei.
De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realiza as adequações necessárias para colocar a nova legislação em prática.
