O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução para criar regras de prevenção e enfrentamento do conflito de interesses na atuação de juízes. A medida, que ainda passará por consulta pública, estabelece diretrizes para situações que possam comprometer a imparcialidade do Judiciário.
Proposta prioritária e vital
Fachin, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), classificou o tema como “prioritário e vital” para o Poder Judiciário. “Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional”, afirmou o ministro durante a sessão. Ele destacou dados de sua gestão à frente do CNJ, informando que 14 magistrados foram afastados desde que assumiu o colegiado.
O texto prevê o mapeamento de relações familiares ou profissionais de magistrados que possam gerar dúvidas sobre sua imparcialidade, como vínculos com defensores ou partes de processos. Também determina o monitoramento de “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos” que possam influenciar decisões judiciais.
Regras para eventos, presentes e parentes
A minuta disciplina a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais. Segundo o CNJ, “a medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”.
Após apresentar o resumo da proposta, Fachin abriu um prazo de 60 dias para que tribunais de todo o país enviem sugestões de aprimoramento. Somente depois desse período a resolução será votada pelos conselheiros. Se aprovada, os tribunais terão mais seis meses para adaptar suas normas internas às novas diretrizes.
Impacto e abrangência
A eventual resolução valerá para tribunais estaduais, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para os tribunais regionais federais. Contudo, não afetará o cotidiano dos ministros do STF, que não estão submetidos ao controle do CNJ.
No STF, tramita uma proposta separada de Código de Ética para os ministros. Em fevereiro, Fachin anunciou que essa será uma prioridade de sua gestão e indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora. O anúncio ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
