O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta terça-feira (3) a análise de duas propostas que prometem mudanças significativas no funcionamento do Judiciário brasileiro. A primeira delas estabelece uma política de prevenção a conflitos de interesses para magistrados e servidores, enquanto a segunda extingue a aposentadoria compulsória como punição, substituindo-a por sanções mais severas, como a demissão. As medidas, se aprovadas, serão aplicadas a todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute em outra frente um código de ética próprio para seus ministros.
Política de prevenção a conflitos de interesses
O presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Edson Fachin, apresentará ao plenário uma proposta que define regras claras para a participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimento de presentes e vínculos com parentes. O texto classifica os conflitos de interesse em cinco graus: real, potencial, aparente e outros dois que serão detalhados na norma. A intenção é que as medidas funcionem como diretrizes preventivas e de orientação, evitando situações que possam comprometer a imparcialidade do Judiciário.
Regras para eventos custeados por terceiros
De acordo com a proposta, a participação de magistrados e servidores em eventos financiados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e prevenção. Entre os pontos a serem avaliados estão: se o financiador possui processos no tribunal onde o magistrado atua; a identidade e atividade econômica do patrocinador; a natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento; a extensão e razoabilidade das despesas custeadas; e o eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade.
Presentes e consultas preventivas
O recebimento de presentes também será regulamentado. A proposta determina que cada caso seja avaliado individualmente, considerando princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Além disso, os tribunais deverão criar mecanismos de consulta preventiva para esclarecer dúvidas sobre situações que possam configurar conflito de interesses. Também será obrigatório mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais dos magistrados, bem como suas relações econômicas e societárias e participações em associações, fundações ou outras entidades.
Prazo para contribuições
Após a apresentação, o CNJ abrirá um prazo de 60 dias para que os tribunais enviem sugestões e contribuições ao texto. Somente depois desse período a proposta será votada em definitivo. Se aprovada, as medidas valerão para todos os tribunais, exceto o STF, que discute um código de ética próprio para seus ministros.
Fim da aposentadoria compulsória
Na mesma sessão, o CNJ votará a resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave para juízes. O projeto, que segue entendimento da Primeira Turma do STF, prevê a demissão como uma das hipóteses de punição. Com a mudança, as penas disciplinares passam a ser: advertência, censura, remoção compulsória (transferência forçada), disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão.
Críticas à aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço, o que muitas vezes é visto como um 'prêmio' – receber salário sem trabalhar – em vez de punição efetiva. Neste ano, a partir de uma decisão do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do STF fixou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais grave imposta a juízes. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu esse tipo de punição.
Impacto das mudanças
As duas propostas representam um avanço na transparência e na responsabilização dentro do Judiciário. A definição de critérios objetivos para conflitos de interesse e o endurecimento das sanções disciplinares buscam fortalecer a confiança da sociedade no sistema judicial. A expectativa é que, com a aprovação, haja maior clareza sobre as regras que regem a conduta dos magistrados, reduzindo margens para interpretações subjetivas e possíveis abusos.
