Em decisão unânime nesta terça-feira, 4, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aboliu a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados flagrados em faltas disciplinares graves. A medida, que atende a um veredito do Supremo Tribunal Federal (STF), troca a aposentadoria remunerada pela perda efetiva do cargo. A mudança atinge juízes e desembargadores envolvidos em escândalos como venda de sentenças e abusos, inclusive sexuais.
O fim de uma punição controversa
A aposentadoria compulsória sempre gerou polêmica por afastar o magistrado de suas funções, mas preservar o pagamento de salário proporcional ao tempo de serviço, conforme previa a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, no governo João Figueiredo. Na prática, mesmo em situações extremas, como recebimento de propina para favorecer decisões judiciais, essa era a punição mais severa aplicada pelos tribunais e pelo próprio CNJ.
Como funcionará a nova regra
A proposta aprovada estabelece uma revisão obrigatória pelo CNJ sempre que um tribunal aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo a um magistrado. Após o esgotamento dos recursos administrativos, o processo será encaminhado automaticamente ao CNJ para um “reexame necessário”. Durante essa análise, o magistrado permanecerá afastado, sem exercer funções e sem receber remuneração.
Impacto da decisão
Com a nova orientação, a punição máxima deixa de ser a aposentadoria compulsória e passa a ser a perda do cargo, alinhando-se à Reforma da Previdência e à decisão do STF. A medida visa tornar as sanções mais efetivas e compatíveis com a gravidade das infrações, garantindo que magistrados condenados por desvios graves sejam efetivamente afastados do serviço público sem o benefício da aposentadoria.
