A Prefeitura de Campinas (SP) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (16) uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e altera as regras de fiscalização de imóveis. A anistia abrange multas ainda não pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a administração municipal, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser perdoadas, totalizando R$ 917.928.
Benefícios e impacto da anistia
Ainda não é possível determinar quantos estabelecimentos serão beneficiados, pois um mesmo imóvel pode ter recebido mais de uma multa. Cada caso será analisado individualmente, conforme informou a prefeitura. O valor das multas representa cerca de 0,01% da receita prevista do município para 2026. Por isso, a administração afirma que a medida não terá impacto significativo nas contas públicas e que o objetivo é incentivar a regularização dos estabelecimentos.
Mudanças na fiscalização
O perdão das dívidas ocorre porque a nova lei altera a forma de fiscalizar os imóveis. Anteriormente, a multa era aplicada logo no início. Agora, o processo terá etapas, dando ao proprietário a chance de regularizar o espaço antes de ser punido. Essa mudança alinha as regras da metrópole ao modelo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que já prevê advertência e prazo para adequação antes da cobrança.
A prefeitura ressalta que a anistia perdoa apenas o valor em dinheiro. A obrigação de ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) continua. Além disso, locais lacrados só poderão reabrir após a regularização.
O que são AVCB e CLCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos que atestam que um imóvel segue as normas de segurança contra incêndio. Eles comprovam que o local possui as medidas exigidas pelos Bombeiros, como extintores, saídas de emergência e sinalização.
Etapas da nova fiscalização
A nova lei estabelece um passo a passo para locais sem vistoria dos Bombeiros:
- Intimação: o proprietário é notificado para regularizar o imóvel.
- Primeira multa e lacre: se não cumprir o prazo, recebe multa de 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) e o local pode ser fechado.
- Segunda multa: se o lacre for rompido, a punição sobe para 5.000 UFICs, com novo fechamento.
- Ação judicial: se a irregularidade persistir, o caso é encaminhado à Justiça.
Alvará provisório
A lei também permite que alguns comércios recebam um Alvará de Uso Provisório enquanto finalizam a regularização. Para obtê-lo, é necessário apresentar um comprovante dos Bombeiros atestando que há um prazo em andamento para cumprir as exigências. A regra não se aplica a locais com grande aglomeração de público, devido ao maior risco. Ficam de fora: casas noturnas e bares musicais; templos religiosos; buffets e salões de festas; clubes e casas de eventos.
Ainda não há estimativa de quantos estabelecimentos utilizarão o alvará provisório, pois isso depende da procura dos proprietários e dos prazos estabelecidos pelos Bombeiros.
