O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) multou o ex-prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares, e a agente de contratação Clarice Cristina da Costa Ramos por irregularidades em uma licitação com valor estimado em R$ 1,19 milhão. A Corte também recomendou ao atual prefeito, Pedro Gomes dos Santos Filho, que não prorrogue os contratos decorrentes do certame. A decisão, unânime da 1ª Câmara, foi publicada no Diário Oficial do órgão em 8 de janeiro de 2025, após sessão realizada em junho de 2024.
Falhas na divulgação e agrupamento indevido
Segundo o TCE-PI, a licitação — Pregão Eletrônico SRP nº 007.1/2024 — apresentou falhas na divulgação do edital e reuniu produtos e serviços de segmentos distintos em um único procedimento. O aviso foi publicado com a descrição genérica “amplificador e outros lotes”, mas o pregão incluía urnas funerárias, serviços funerários, materiais elétricos, postes, fertilizantes, equipamentos médicos e outros itens. Para os conselheiros, a descrição dificultou a identificação por empresas especializadas, comprometendo a publicidade e reduzindo a concorrência.
A Corte concluiu que a prefeitura agrupou itens e serviços de mercados diferentes sem justificativa técnica, contrariando a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) em aspectos como planejamento das contratações, parcelamento dos objetos e busca da proposta mais vantajosa. Durante a análise, foi constatado que alguns lotes não receberam propostas e outros tiveram apenas um participante, incluindo o lote de serviços funerários, o que reforçou os indícios de restrição à concorrência.
Denúncia e continuidade da apuração
O caso teve origem em denúncia de uma empresa, que posteriormente desistiu da representação. O TCE, no entanto, decidiu prosseguir com a apuração, argumentando que a desistência não impede a continuidade quando há indícios de irregularidades com recursos públicos. Como a licitação já havia sido concluída e os contratos assinados, os conselheiros entenderam que não cabia suspender seus efeitos, mas aplicaram penalidades aos responsáveis.
Multas aplicadas
Roger Coqueiro Linhares foi multado em 2 mil Unidades Fiscais de Referência do Piauí (UFR-PI), valor equivalente a R$ 9,9 mil (com base na unidade fiscal de 2026). Clarice Cristina da Costa Ramos, responsável pela condução do pregão, foi multada em 300 UFR-PI, cerca de R$ 1.485. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recursos, cujo prazo começa a contar da publicação do acórdão.
O g1 procurou o ex-prefeito, o atual prefeito e a defesa de Clarice Cristina, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem.
