O Plano Diretor de Rio Branco passou por mudanças aprovadas pela Câmara Municipal na última quinta-feira (9), mas o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) já aponta inconstitucionalidades que podem levar à anulação jurídica do texto. O órgão critica que a revisão foi aprovada em desacordo com alertas, estudos e manifestações técnicas elaborados em parceria com o Ministério Público do Estado (MP-AC) e a Universidade Federal do Acre (Ufac).
Participação social prejudicada
Segundo o TCE-AC, grande parte das discussões ocorreu por meios digitais durante a pandemia (11 de março de 2020 a 5 de maio de 2023), o que dificultou a participação de moradores de áreas periféricas, comunidades rurais e pessoas com acesso limitado à internet. O órgão aponta ainda que houve priorização de reuniões com entidades técnicas como CAU, OAB, Fecomércio-AC e secretarias estaduais.
Redução de faixa não edificável
O Projeto de Lei nº 8/2026, do vereador Neném Almeida (MDB), aprovado por unanimidade, reduz de 15 metros para 5 metros a faixa não edificável em cada lado das rodovias, mantendo os 15 metros apenas perto de cursos d'água. Para o TCE, a mudança compromete futuras ampliações de vias, como a BR-364, e aumenta riscos à segurança viária.
Habitação popular em áreas de risco
A Emenda nº 146/2025, do vereador Felipe Tchê (PP), permite que o poder público decida sobre oferta de áreas e infraestrutura básica em operações urbanas consorciadas para habitação. O TCE avalia que a alteração pode abrir espaço para ocupações em áreas de alto risco (R3), desconsiderando enchentes e vulnerabilidades geológicas. Segundo a Defesa Civil de Rio Branco, 14 mil pessoas moravam em áreas de risco hidrológico e geológico até 2023.
Simplificação de áreas rurais
A revisão reduziu de seis para três as categorias de áreas rurais, eliminando regiões como cinturão verde e produção familiar. O TCE alerta que a simplificação dificulta políticas públicas específicas e pode impactar a Área de Proteção Ambiental (APA) do Amapá, favorecendo o avanço agropecuário e imobiliário.
Exclusão de áreas verdes
O tribunal critica a retirada das Áreas Receptoras de Áreas Verdes (ARV), mecanismo de compensação ambiental. A exclusão elimina um dos principais instrumentos de preservação de corredores verdes, podendo aumentar a impermeabilização do solo e intensificar ilhas de calor.
O TCE-AC informou que o descumprimento das etapas legais do Estatuto da Cidade pode levar à anulação judicial de todo o Plano Diretor e à responsabilização de gestores, incluindo sanções por improbidade administrativa e bloqueio de recursos federais. O g1 entrou em contato com a Câmara Municipal e os vereadores Neném Almeida e Felipe Tchê, mas não obteve resposta até a última atualização.
