A Prefeitura de Taubaté sancionou nesta terça-feira (21) o novo Código de Obras e Edificações, substituindo a lei de 1994 que estava vigente há 32 anos sem atualizações. A nova legislação entra em vigor em 90 dias e tem como objetivo modernizar e simplificar os processos de licenciamento urbanístico, trazendo mais segurança jurídica para cidadãos e profissionais da área.
Processo participativo e principais mudanças
Elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal após um processo participativo que incluiu reuniões e audiências públicas com representantes do poder público, arquitetos, engenheiros e a sociedade. A defasagem da lei anterior resultava em burocracia excessiva, métodos construtivos superados e referência a normas técnicas revogadas, gerando insegurança jurídica e perdas econômicas para o setor da construção civil.
Desburocratização e agilidade no licenciamento
Entre as inovações, destaca-se a ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE), que permite a execução de obras mediante responsabilidade exclusiva do requerente e profissionais habilitados, dispensando a análise prévia dos técnicos municipais. Obras de reparo e reformas internas ficam dispensadas de licença, e procedimentos autodeclaratórios são instituídos para reformas externas, demolições e outras obras previstas em lei. Na regularização de edificações existentes, será implantada a Vistoria Responsável, e empreendimentos de qualquer porte poderão obter aprovação por etapas.
Legalização e regularização de edificações
O novo código estabelece uma nova linha de corte com base na data de sua publicação, viabilizando a legalização de edificações atualmente em desconformidade. Com a vistoria responsável, o próprio profissional contratado elabora relatório fotográfico e de tipologia, sem necessidade de agendamento com técnicos da Prefeitura, agilizando a emissão do alvará. As multas foram simplificadas e reduzidas, facilitando a regularização e o financiamento de imóveis irregulares. Um exemplo prático: para regularizar uma casa de 100 m², o custo atual é de R$ 3.659,00 (multas de 5 UFMT mais contrapartidas de 8% do UFMT), enquanto com o novo código será de apenas R$ 1.408,00 (5% do UFMT sobre a área a regularizar). A UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) para 2026 equivale a R$ 281,52.
Modernização das exigências de segurança
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) passa a ser exigido exclusivamente para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais.
Sustentabilidade e eficiência ambiental
O código incentiva práticas sustentáveis, como reuso de águas pluviais, energia solar e coleta seletiva. Cria o Selo Taubaté Sustentável para reconhecer edificações com boas práticas ambientais. A taxa de permeabilidade terá compensações mais claras, e novas técnicas construtivas, como containers, wood frame e steel frame, são incorporadas.
Acessibilidade
As diretrizes da ABNT NBR 9050 foram integralmente adotadas, com definição objetiva de calçadas acessíveis, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. Ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos, removendo entraves legais.
Habitação de Interesse Social (HIS)
As HIS terão aprovação com exigências compatíveis à sua finalidade, isenção de multas para legalização e regularização, e a instituição da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), garantindo atendimento gratuito por arquitetos e engenheiros a famílias com renda de até três salários mínimos. Parâmetros construtivos foram adequados, incluindo redução da exigência de vagas de estacionamento, ampliando a viabilidade econômica.
Zona rural e fiscalização
Obras rurais para residências unifamiliares de apoio a atividades agropecuárias ficam dispensadas de licenciamento, respeitada a legislação ambiental. Os mecanismos de fiscalização foram aprimorados, com maior transparência, definição clara de instâncias decisórias, regras para recursos e classificação de infrações por gravidade. As multas foram ajustadas, com penalidades diferenciadas por tipo de empreendimento e redução de até 50% nos valores, especialmente na falta de documentação.
