A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que proíbe a propaganda de apostas esportivas, plataformas de bets e cassinos virtuais em espaços e equipamentos públicos da cidade. A proposta, de autoria do vereador Raul Marcelo (Psol), recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas foi aprovada em plenário.
Sanções progressivas para quem descumprir a norma
O projeto estabelece um sistema de sanções progressivas para quem descumprir a norma. Na primeira autuação, a penalidade é uma advertência. Em caso de reincidência, o infrator recebe multa, com valor a ser definido em regulamentação futura. Se a irregularidade persistir mesmo após a aplicação da multa, a punição pode chegar à suspensão do alvará de publicidade ou da autorização de uso do espaço público.
Locais afetados pela proibição
Segundo o texto aprovado, a proibição alcança quatro tipos de espaço:
- Veículos e instalações do transporte público coletivo, incluindo terminais;
- Abrigos e estruturas de pontos de ônibus;
- Totens, painéis, outdoors ou dispositivos eletrônicos de propaganda instalados em locais públicos;
- Eventos organizados, financiados ou apoiados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta.
Próximos passos do projeto
A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos). Se houver veto, o projeto pode ser promulgado pelo presidente da Câmara, Luis Santos (Republicanos). De qualquer forma, a lei pode ser contestada na Justiça.
Parecer da Comissão de Justiça
Segundo a Comissão de Justiça da Casa, a legislação sobre propaganda comercial é de competência privativa da União, conforme a Constituição Federal. Por isso, o colegiado deu parecer contrário ao projeto, citando que há medidas sobre o tema referendadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou pela constitucionalidade.
Justificativa do autor
Na justificativa do projeto, Raul Marcelo argumenta que as apostas virtuais causam impactos graves na sociedade. O parlamentar citou dados que apontam que 23 milhões de brasileiros (15% da população) apostaram em plataformas virtuais em 2024, e que 47% desse grupo declararam estar endividados.
A aprovação ocorre em meio a um debate nacional sobre os efeitos das apostas online, que têm gerado preocupações em diversos setores. A medida em Sorocaba pode servir de referência para outras cidades que buscam restringir a publicidade desse tipo de serviço em espaços públicos.
