O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça solicitando que a Prefeitura de Careiro, município do interior do Amazonas, suspenda imediatamente os gastos relacionados à Exposição Agropecuária do Careiro (Agropec) 2026. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, inclui pedido de tutela de urgência e visa garantir que o município regularize o pagamento de salários de servidores e dívidas com fornecedores antes de destinar recursos ao evento.
Prioridade às obrigações financeiras essenciais
Segundo o MP, a ação não tem o objetivo de cancelar a festa, mas assegurar que a administração municipal cumpra com suas responsabilidades básicas. “O Ministério Público reconhece a importância cultural e econômica da Agropec para a cidade e não pretende impedir definitivamente a realização do evento. O que se busca é assegurar uma ordem mínima de prioridades: antes de financiar uma grande festividade, o poder público deve pagar os salários dos servidores, honrar seus fornecedores e garantir a continuidade dos serviços essenciais”, afirmou o promotor.
Falta de transparência nos gastos
A Promotoria identificou que não estão disponíveis no Portal da Transparência do município documentos como processos licitatórios, contratos, atos de inexigibilidade, empenhos e outros registros relacionados à organização da Agropec 2026. Essa ausência impede o acompanhamento pela população e dificulta a identificação do valor total previsto para o evento, a origem dos recursos e as justificativas para os contratos.
O MP também investiga, por meio do Inquérito Civil nº 040.2025.002006, denúncias de atrasos recorrentes no pagamento de salários e do 13º salário dos servidores públicos municipais. A prefeitura, segundo a ação, informou enfrentar dificuldades financeiras devido a retenções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que teria afetado a folha de pagamento e contratos.
Gastos previstos para o evento
A prefeitura anunciou a realização da Agropec 2026 para setembro, com quatro atrações musicais já divulgadas, além de serviços como montagem de palco, sonorização, iluminação, segurança, hospedagem, transporte e outras estruturas necessárias. O MP pede que a Justiça impeça a prefeitura de contratar ou pagar por artistas, estruturas, serviços de apoio, publicidade, transporte, hospedagem e demais despesas relacionadas ao evento.
A autorização para esses gastos ficaria condicionada à comprovação da quitação dos salários e verbas alimentares dos servidores, além da regularização ou renegociação das dívidas com fornecedores. O MP também requer que o município apresente a relação completa dos processos administrativos, contratos, empenhos e pagamentos ligados ao evento, com publicação no Portal da Transparência e, quando necessário, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Multa em caso de descumprimento
Caso a Justiça acate o pedido e a prefeitura descumpra a decisão, o MP solicita a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. Até a publicação da ação, não havia informação sobre decisão judicial nem manifestação da Prefeitura de Careiro. O g1 procurou a prefeitura para comentar, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.
