O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Ceará, aplicou multas no valor total de R$ 226.753,92 contra duas empresas que cobravam taxa de R$ 25 para motoristas acessarem a Praia do Cofeco, localizada em Fortaleza. As penalidades foram direcionadas à Colônia de Férias Cofeco e à Paradise of Beach Ltda., responsáveis por um empreendimento turístico na região.
Cobrança indevida por acesso a espaços públicos
De acordo com o Ministério Público, as empresas cobravam indevidamente pelo acesso a áreas públicas, como praia, rio e mangue. A situação foi revelada pelo g1 em janeiro deste ano. O condomínio exigia R$ 25 para permitir que veículos utilizassem a única estrada asfaltada que leva à chamada Praia do Cofeco, situada próxima à Praia da Abreulândia e à foz do Rio Pacoti, no limite com o município de Aquiraz.
Detalhamento das multas
Do total das penalidades, R$ 75.584,64 foram aplicados à Paradise of Beach Ltda., enquanto a Colônia de Férias Cofeco recebeu multa de R$ 151.169,28. As empresas têm um prazo de 10 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso administrativo. Além da cobrança irregular, os estabelecimentos funcionavam sem documentos obrigatórios, como licença sanitária, alvará de funcionamento e certificado do Corpo de Bombeiros.
Decisão do Decon
Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e gratuito. O órgão também destacou a necessidade de regularidade documental para o funcionamento de estabelecimentos que atendem consumidores. Segundo o Ministério Público, a cobrança na portaria "limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida".
Contexto do acesso à praia
A estrada asfaltada que passa dentro do condomínio é a única via de acesso para veículos à área da praia, embora exista um acesso livre para pedestres. A pista é uma continuação da Avenida Manoel Mavignier, que termina na portaria do condomínio. Não está claro se a estrada foi construída por órgãos públicos ou pelo próprio condomínio. Banhistas já vinham reclamando nas redes sociais sobre a cobrança imposta na portaria. Em janeiro, inspetores do Decon estiveram no local e confirmaram a taxa de R$ 25.
Orientações aos consumidores
O Decon orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes procurem o órgão para registrar reclamação. As empresas agora têm 10 dias para pagar as multas ou recorrer administrativamente.
