A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou por unanimidade, na terça-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2027, que prevê um orçamento de R$ 5,7 bilhões para a capital alagoana. O projeto segue agora para análise do Poder Executivo.
PLDO 2027: Orçamento de R$ 5,7 bilhões aprovado por unanimidade
De acordo com a Câmara Municipal, o PLDO estabelece as regras para a elaboração do orçamento da prefeitura. Antes de ser aprovado sem vetos pela Casa Legislativa, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A votação unânime reflete a concordância dos vereadores com as diretrizes propostas para o próximo ano.
Detalhamento dos recursos: Educação e Saúde como prioridades
Do total de R$ 5,7 bilhões, 25% serão destinados à Educação, enquanto 15% irão para a Saúde. Esses percentuais estão em conformidade com os mínimos constitucionais e reforçam o compromisso do município com áreas essenciais. A destinação específica desses recursos ainda será detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será elaborada com base na LDO.
Outros projetos aprovados na mesma sessão
Além do PLDO, os vereadores aprovaram em duas discussões um bloco de projetos do Poder Executivo. Entre eles, destacam-se o Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra do Município, incluindo os Fiscais de Postura; a regulamentação da carreira dos agentes de trânsito de Maceió; o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió; a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), da Secretaria Municipal de Gestão (Semge); a criação da Escola Pública de Trânsito no âmbito da DMTT Maceió; e o reajuste do Serviço Voluntário Remunerado (SVR) dos agentes de trânsito.
Também foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), que contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Segundo o Município, a medida oferece oportunidade aos contribuintes inadimplentes para regularizar sua situação fiscal.
Próximos passos: Executivo analisará a proposta
Com a aprovação na Câmara, o PLDO segue para o Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o projeto. A expectativa é que a lei seja promulgada antes do início da elaboração da LOA de 2027, garantindo que as diretrizes orçamentárias estejam definidas a tempo.
