STJ mantém bloqueio de bens do prefeito de Sorocaba
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o bloqueio dos bens do prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), investigado por irregularidades na aquisição do projeto 'Maluquinhos por Robótica' para a rede municipal de ensino. A decisão, de maio deste ano, também atinge o ex-secretário de Administração, Fausto Bossolo, e o ex-secretário de Educação, Márcio Carrara.
Entendimento do relator
O ministro Paulo Sérgio Domingues entendeu que acolher os argumentos da defesa exigiria reanalisar fatos e provas já avaliados pelas instâncias inferiores, o que é vedado em recurso especial. Esse entendimento está consolidado na Súmula 7 do STJ, que diz que 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
Sobre o valor do bloqueio, o relator lembrou que o STJ já firmou tese em julgamento de tema estabelecendo que 'para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte'. Na prática, isso significa que todos os réus respondem solidariamente pelo valor total do suposto dano ao erário, sem que o bloqueio seja dividido proporcionalmente entre cada um.
Decisão do STJ
Com base nesses fundamentos, o ministro decidiu 'conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial', ou seja, examinou o recurso, mas não o aceitou no mérito. O bloqueio de bens segue mantido enquanto a ação de improbidade tramita na Justiça de São Paulo, que é fruto de um inquérito do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Na prática, o tribunal não chegou a discutir o conteúdo da questão jurídica, apenas barrou o recurso por questões formais, e enquanto isso não ocorre, os bens seguem bloqueados.
O que a defesa alegou
A defesa de Manga argumentou na ação que o bloqueio dos bens seria injustificado e apresentou cinco pontos para tentar reverter a medida:
- Ele não teria participado do processo licitatório;
- Assinou o contrato somente após a licitação já ter sido concluída, adjudicada e homologada;
- Havia parecer da Procuradoria do Município atestando a regularidade do procedimento;
- A assinatura ocorreu em conjunto com o secretário de Educação, ordenador de despesas;
- O próprio TCE-SP havia aprovado a licitação e a forma de contratação.
A defesa ainda questionou o valor do bloqueio, que corresponde ao montante integral do contrato. Segundo os advogados, a indisponibilidade deveria considerar apenas a diferença entre o preço contratado e o 'preço de saída da fábrica', estimado em R$ 360 por unidade.
O caso
A ação de improbidade administrativa apura supostas irregularidades na compra de kits de robótica destinados a cerca de 33 mil alunos e 1.324 professores do município. O contrato firmado com a empresa Carthago Editorial Ltda chegou a R$ 26,2 milhões, com posterior empenho de mais de R$ 40 milhões. A investigação apontou uma série de suspeitas, incluindo especificações exageradas no edital, sugerindo direcionamento da licitação; uso indevido da modalidade de licitação escolhida; preços incompatíveis com o mercado; e prejuízo à competitividade do certame, segundo a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O contrato foi firmado com a Carthago Editorial. Os empresários Wilson José da Silva Filho e Omar Freddi também são réus na ação. A sede da empresa, segundo a decisão de primeiro grau, funcionava em uma sala de 63 m² em um prédio misto, na Praça da República, em São Paulo, 'fechada, sem qualquer funcionário ou sócio presente, sendo utilizada como depósito de documentos e bens'.
O que dizem os citados
A Prefeitura de Sorocaba informou que a contratação 'ocorreu de forma regular, seguindo os princípios norteadores da administração, como legalidade, moralidade, eficiência, economicidade, bem como a lei de licitações e contratos'. A assessoria de Rodrigo Manga foi procurada pela reportagem, mas não comentou a questão. Márcio Carrara também não se manifestou até a publicação da reportagem. Wilson José da Silva Filho, Omar Freddi e representantes da Carthago Editorial não foram encontrados para comentar o assunto.
