Em uma decisão que contraria o espírito da reforma administrativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as possibilidades de incorporação de penduricalhos salariais aos vencimentos do funcionalismo público. A medida, que já era criticada por especialistas, agora se torna ainda mais permissiva, abrindo brecha para o aumento de gastos com pessoal nos três Poderes.
O que são penduricalhos?
Penduricalhos são vantagens temporárias ou eventuais que, ao longo do tempo, acabam sendo incorporadas ao salário dos servidores, como gratificações por tempo de serviço, funções de confiança ou regimes especiais de trabalho. A regra anterior já permitia essa incorporação em certos casos, mas o STF, ao julgar um recurso, decidiu ampliar o entendimento, permitindo que vantagens concedidas por leis estaduais e municipais também sejam incorporadas.
Impacto na reforma administrativa
A decisão do STF ocorre em um momento em que o governo federal busca conter gastos com pessoal, que já representam mais de 60% do orçamento da União. Segundo o Ministério da Economia, a incorporação de penduricalhos pode gerar um impacto bilionário nos cofres públicos. "Essa decisão vai na contramão de todos os esforços de ajuste fiscal", afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a decisão visa garantir a segurança jurídica e a isonomia entre servidores de diferentes entes federativos. "Não podemos tratar de forma desigual aqueles que exercem funções semelhantes", justificou Fux durante o julgamento.
Reações de especialistas
Especialistas em direito administrativo criticaram a decisão. O advogado Rafael Sérgio de Oliveira, do Instituto de Direito Administrativo, afirmou que a medida "incentiva a judicialização e a criação de novos penduricalhos por parte dos legislativos estaduais e municipais". Ele alerta que isso pode levar a um aumento descontrolado da folha de pagamento, especialmente em estados e municípios com dificuldades fiscais.
Dados do Tesouro Nacional indicam que, em 2025, as despesas com pessoal nos estados já ultrapassavam o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em pelo menos cinco unidades da federação. Com a nova decisão, esses números podem piorar.
Próximos passos
A decisão do STF ainda pode ser alvo de recursos e de questionamento no Congresso Nacional. Deputados da base governista já sinalizaram que pretendem apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar os efeitos da decisão. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que "o Parlamento não pode ficar omisso diante de uma decisão que compromete o ajuste fiscal".
Enquanto isso, sindicatos de servidores comemoram a decisão, que consideram uma vitória contra o que chamam de "reformismo inconsequente". Para eles, a incorporação de penduricalhos é uma forma de reconhecer a dedicação de servidores que acumulam funções ou trabalham em condições especiais.
A expectativa é que o tema continue gerando debates acalorados nos próximos meses, tanto no Judiciário quanto no Legislativo.
