A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional aumenta a participação dos municípios no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. Pelo texto final, a parcela destinada às prefeituras sobe de 25% para 30% da arrecadação total do IBS, um ganho significativo para as finanças locais.
Detalhes da mudança
Atualmente, os municípios recebem 25% do ICMS (imposto estadual) e 100% do ISS (imposto municipal). Com a unificação no IBS, a nova regra garante que 30% da arrecadação total do imposto sobre consumo seja repassada aos municípios, enquanto os estados ficam com os 70% restantes. O aumento de 5 pontos percentuais foi negociado durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que institui a reforma.
Segundo o relator da PEC no Senado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a mudança “fortalece o federalismo fiscal e dá mais autonomia financeira aos municípios, que são os entes mais próximos da população”. A estimativa do Ministério da Economia é que o IBS gere uma arrecadação anual de cerca de R$ 1,2 trilhão, dos quais R$ 360 bilhões ficarão com os municípios.
Impactos nas contas municipais
O aumento da participação municipal deve injetar recursos adicionais para áreas como educação, saúde e infraestrutura. Prefeitos de todo o país comemoraram a medida. “É uma conquista histórica. Vamos ter mais recursos para investir em creches, postos de saúde e pavimentação”, afirmou o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette (PSB-SP).
No entanto, especialistas alertam que o ganho efetivo dependerá da alíquota do IBS, que ainda será definida por lei complementar. A alíquota-padrão estimada é de 25%, mas pode variar conforme a regulamentação. “Se a alíquota for menor, o aumento percentual pode não se traduzir em mais receita real”, pondera o economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Distribuição dos recursos
Dos 30% destinados aos municípios, 75% serão distribuídos com base no critério de valor adicionado (movimento econômico) e 25% de acordo com a população, seguindo o modelo atual do ICMS. A reforma também prevê um fundo de desenvolvimento regional para reduzir desigualdades, com aporte de R$ 40 bilhões anuais da União a partir de 2028.
O texto aprovado segue agora para promulgação pelo Congresso, após anos de debate. A implementação do IBS será gradual, com transição prevista até 2032. Para o governo federal, a reforma simplifica o sistema tributário e estimula o crescimento econômico.
