O Partido Progressista (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a revogação do chamado ‘ICMS Verde’ em Alagoas. A medida, instituída por lei de 1997, destinava 3% da arrecadação do ICMS aos municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, como forma de incentivar políticas ambientais.
No recurso apresentado, a legenda do deputado Arthur Lira alega que a revogação extingue uma política pública consolidada e de reconhecida relevância ecológica e federativa. Segundo o PP, a alteração representa um “grave retrocesso na proteção ambiental e na promoção do desenvolvimento sustentável”, além de comprometer a autonomia municipal na implementação de ações de preservação dos recursos naturais.
A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que será o relator do caso. O partido busca invalidar o trecho da lei alagoana que eliminou o benefício fiscal, argumentando que a medida viola princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de cooperação federativa.
