Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE) identificou irregularidades na gestão do quadro pessoal do Departamento de Trânsito do RN (Detran/RN). As constatações envolvem a composição da força de trabalho, controle de frequência, pagamento de gratificações e registro de informações funcionais. Por conta disso, o TCE determinou que o Detran adote uma série de medidas para regularização do quadro de pessoal e da folha de pagamento, no prazo de 90 dias.
Irregularidades encontradas
Entre os problemas apontados no relatório de auditoria estão o excesso de vínculos precários (sem garantia de estabilidade) em comparação ao número de servidores efetivos; manutenção de aposentados em atividade; elevado número de cessões de servidores; casos de acúmulo irregular de cargos públicos; falhas no controle de frequência dos servidores; inconsistências nas informações encaminhadas ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada de Pessoal (SIAI-DP); concessão de Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) acima dos limites estabelecidos; e pagamento de adicional de insalubridade sem a devida comprovação técnica.
O relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, destacou que "a auditoria constatou, por exemplo, que todos os servidores do Detran/RN estavam cadastrados com carga horária igual a zero hora semanal e identificou divergências entre os valores informados ao sistema e aqueles divulgados no Portal da Transparência". A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão do dia 23 de julho deste ano.
Análise e concurso público
A auditoria analisou a gestão de pessoal entre janeiro e março de 2021. Durante a tramitação, o TCE reconheceu que parte das irregularidades começou a ser enfrentada pelo Estado com a publicação do edital do Concurso Público Unificado, neste ano, que abriu 175 vagas no Estado, inclusive para o Detran. Por conta do concurso, os conselheiros consideraram prejudicada a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que havia sido sugerida durante a fiscalização.
Medidas exigidas pelo TCE
O TCE determinou que o Detran apresente, em até 90 dias, um plano de ação para substituição gradual dos vínculos precários por servidores aprovados em concurso público. Além disso, deve comprovar o encerramento de contratos de agentes já aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, apresentar informações sobre servidores cedidos e eventual quadro suplementar, e regularizar casos de acúmulo de cargos.
O órgão estadual também deve implantar um registro biométrico de frequência, adequar a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete aos limites previstos em decreto estadual e apresentar os processos administrativos de análise da legalidade do pagamento de adicional de insalubridade. A decisão determina ainda que a Secretaria de Estado da Administração (Sead/RN) corrija informações registradas no SIAI-DP.
Recomendação de jornada
Além das determinações, o TCE recomendou ao Detran/RN que, na ausência de norma específica que estabeleça carga horária diversa, os servidores efetivos cumpram jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado. O Tribunal também determinou o envio de cópias da decisão ao Detran/RN, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual.
"O cumprimento das medidas será acompanhado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência do TCE/RN, que realizará o monitoramento das determinações e poderá propor novas ações fiscalizatórias, caso necessário", informou o TCE em nota.
O g1 entrou em contato com a assessoria do Detran para saber se o órgão iria adotar as medidas, mas não recebeu respostas até a atualização mais recente desta reportagem.
