O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) n.º 150, que busca consolidar o entendimento da Corte sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receita. Se aprovada por dois terços dos membros do STF, a súmula poderá aprimorar significativamente o modus operandi dos poderes públicos no Brasil.
Contexto legal: da LRF à EC 95
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 no governo Fernando Henrique Cardoso, já determina que medidas com impacto fiscal devem ser compensadas e ter seus custos explicitados à sociedade. Em 2016, a Emenda Constitucional n.º 95, por meio do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reforçou a obrigação de transparência e compensação fiscal. Mais recentemente, em 2023, a Lei Complementar n.º 200, de autoria do ministro Fernando Haddad, vinculou a elaboração e o cumprimento de metas fiscais à sustentabilidade da dívida pública.
Problema: interpretações heterogêneas e descaso
Apesar do avanço normativo, a lei muitas vezes é ignorada ou interpretada de forma heterogênea nas três esferas federativas. Exemplos de voluntarismo e descaso com a responsabilidade fiscal são frequentes. A súmula vinculante visa unificar o entendimento e colocar todos os entes na mesma página.
Exemplo concreto: desoneração da folha
O caso da desoneração da folha de salários ilustra o problema. Considerada ineficiente para elevar emprego e renda por economistas, a prorrogação da desoneração foi aprovada pelo Congresso, gerando uma fatura de cerca de R$ 25 bilhões para o governo atual. O STF interveio, invocando o artigo 113 e a LRF.
Impacto potencial das pautas-bomba
As chamadas pautas-bomba reacenderam o debate sobre responsabilidade fiscal intertemporal. Segundo cálculos da Warren Investimentos, essas propostas em tramitação no Congresso poderiam gerar quase R$ 1,7 trilhão em dívida adicional até 2035, elevando a dívida pública bruta para 100% do PIB em 2032, com efeitos médios anuais de R$ 111 bilhões.
Importância da súmula
O ministro Gilmar Mendes afirma que a súmula é necessária para que a lei "pegue" na prática. Na literatura de orçamento público, o viés deficitário dos governos exige restrições ao comportamento gastador. A Súmula da Responsabilidade Fiscal funcionaria como um reforço às amarras que impedem o canto das sereias do populismo fiscal.
