O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira um ato que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio em feriados. A medida formaliza o entendimento entre representantes de empregados e empregadores, um mês após a entrada em vigor da regra que permite o trabalho nesses dias apenas mediante autorização de Convenção Coletiva de Trabalho.
Como funcionará a autorização
De acordo com o ato, o comércio poderá operar em feriados somente se houver uma Convenção Coletiva de Trabalho negociada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. A negociação deverá definir condições como pagamentos adicionais, escalas e outros direitos. A medida busca evitar decisões unilaterais das empresas e garantir que os trabalhadores sejam compensados adequadamente.
Segmentos incluídos e fiscalização
As novas regras abrangem todos os segmentos do comércio, incluindo supermercados e farmácias. A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, que aplicará multas em caso de descumprimento. O acordo foi celebrado após adiamentos sucessivos da regra, que gerou debates entre as partes.
Segundo o ministério, a formalização do entendimento traz segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. "A convenção coletiva é o instrumento adequado para equilibrar os interesses das partes", afirmou um representante da pasta.
