Pela primeira vez na história legislativa brasileira, uma lei federal emprega expressamente a expressão “controle de convencionalidade”. A novidade está na recém-promulgada Lei n.º 15.434/2026, que criou, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
O que é o controle de convencionalidade?
O controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis, atos normativos e práticas estatais com os tratados de direitos humanos em vigor no Brasil. Em termos simples, significa reconhecer que os compromissos internacionais assumidos pelo Estado não podem permanecer apenas no plano diplomático, devendo produzir efeitos concretos na ordem jurídica interna.
Embora o aspecto institucional da medida tenha chamado atenção, seu significado mais profundo talvez esteja em outro ponto: a incorporação, ao texto da lei, de um conceito que percorreu um longo caminho desde seu desenvolvimento doutrinário até sua consagração legislativa.
Trajetória do conceito no Brasil
Hoje a expressão circula com relativa naturalidade nos tribunais, na academia e nos órgãos públicos. Nem sempre foi assim. Quando comecei a desenvolver o tema no Brasil, a partir de 2006, em pesquisa de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o tema era praticamente desconhecido. A tradição jurídica nacional encontrava-se fortemente vinculada à ideia de controle de constitucionalidade, não de convencionalidade. A possibilidade de tratados internacionais também servirem como paradigmas de controle normativo ainda despertava dúvidas.
Aos poucos, porém, a matéria ganhou espaço. A produção doutrinária se expandiu, os cursos jurídicos e tribunais passaram a incorporá-la e o próprio CNJ assumiu papel relevante na difusão do tema. O controle de convencionalidade transformou-se em instrumento indispensável à proteção da pessoa humana.
Significado da Lei 15.434/2026
A Lei n.º 15.434/2026 representa mais um passo nessa trajetória. Ao prever expressamente o controle de convencionalidade entre as atribuições do novo departamento criado no CNJ, o legislador reconhece, enfim, que a proteção de direitos dos cidadãos não se esgota nas fronteiras do ordenamento interno. Reconhece, igualmente, que decisões e recomendações emanadas dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos devem ser acompanhadas, monitoradas e consideradas pelas instituições nacionais.
Quando o Brasil ratifica tratados de direitos humanos e aceita os mecanismos internacionais de supervisão deles decorrentes, assume também o dever de conformar sua atuação a esses parâmetros.
Impacto e consolidação cultural
A positivação legislativa do controle de convencionalidade possui, portanto, significado que transcende a simples criação de um órgão administrativo. Ela simboliza a consolidação de uma transformação jurídica e cultural iniciada há décadas: a passagem de uma visão exclusivamente doméstica da proteção de direitos para uma compreensão multinível da tutela da dignidade humana.
O controle de convencionalidade nasceu na jurisprudência internacional, desenvolveu-se na doutrina, conquistou espaço nos tribunais e, agora, alcança expressamente o texto da lei. Este é um percurso raro na história jurídica brasileira.
Para quem acompanha essa trajetória desde seus primeiros passos, a Lei n.º 15.434/2026 representa muito mais que uma inovação legislativa. Ela simboliza a consolidação de uma cultura jurídica fundada na ideia de que o direito interno e o direito internacional não são adversários, mas instrumentos complementares de proteção da pessoa humana.
