O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) ratificou, nesta quarta-feira (24), a suspensão cautelar do contrato de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A decisão, inicialmente tomada pelo conselheiro José Wagner Praxedes na segunda-feira (22), foi confirmada por unanimidade pelos demais conselheiros. A Prefeitura de Palmas terá um prazo de 60 dias para viabilizar a retomada direta dos serviços.
Contrato milionário sem licitação
O contrato, firmado sem licitação, prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde, com repasses mensais de R$ 11,5 milhões, totalizando mais de R$ 139 milhões por ano. O acordo tornou-se alvo de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil, que apuram possíveis irregularidades no processo de contratação.
O relator do processo fundamentou a necessidade da suspensão apontando a ausência de demonstração de vantajosidade econômica e o risco de sobrepreço na contratação. Além disso, foram identificadas possíveis irregularidades no processo administrativo de qualificação da organização da sociedade civil e possíveis impedimentos legais.
Investigação policial e indiciamentos
A Polícia Civil indiciou dez pessoas por suspeita de fraude no processo de contratação. Os indiciados responderão por peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho.
A investigação levou à prisão e exoneração da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, também foi presa.
Impacto e continuidade dos serviços
Apesar da suspensão, o TCE-TO optou por modular os efeitos da medida, estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas realize a transição e reassuma a gestão direta das UPAs. Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de urgência e emergência, evitando prejuízos diretos à saúde da população durante o processo de reversão do modelo de gestão.
O tribunal determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo a então Secretária Municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.
Notas oficiais
A Prefeitura de Palmas informou que 'adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)'. A nota ressalta que 'o modelo de gestão não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece ocorrendo normalmente, sem nenhuma interrupção'. A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense.
A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pela gestão, informou que 'está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição'. A instituição reforça que 'sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento'. A Santa Casa esclarece que, antes da medida cautelar, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais.
