O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, em sessão virtual na tarde desta segunda-feira, as contas de 2025 do governador Claudio Castro. A decisão foi tomada por 3 votos contrários e 1 favorável. O parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que terá a palavra final sobre o assunto.
Votação e impedimentos
Votaram contra a aprovação o relator revisor José Gomes Graciosa, e os conselheiros Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. O voto favorável foi do relator Rodrigo Melo do Nascimento. O conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, vice-governador eleito na chapa de Castro, declarou-se impedido e não participou da votação.
Irregularidades apontadas
Em seu voto, o conselheiro Graciosa destacou cinco irregularidades e 12 impropriedades, além de supostas inconsistências no balanço patrimonial do estado. Na semana passada, o relator Rodrigo Melo havia apresentado parecer favorável, com 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.
Graciosa citou auditoria financeira do Balanço Geral do Estado realizada pelo próprio TCE-RJ, que apontou distorções relevantes e generalizadas de valor, classificação e apresentação. Foram encontradas diferenças entre os valores contábeis e os confirmados junto às instituições financeiras, resultando em superavaliação do ativo em R$ 823,9 milhões.
Problemas no Rioprevidência e Banco Master
A auditoria também identificou erros na classificação de investimentos do Rioprevidência. Recursos que deveriam ser registrados como investimentos de longo prazo foram contabilizados como disponíveis em curto prazo, inflando artificialmente os valores do balanço. As distorções somam R$ 1,56 bilhão em Caixa e Equivalentes de Caixa; R$ 5,01 bilhões em Investimentos e Aplicações Temporárias; e R$ 1,13 bilhão relacionados a investimentos do Banco Master, sem os ajustes contábeis necessários.
O revisor destacou que, mesmo após a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025, o balanço não registrou adequadamente os riscos, sem provisão para perdas ou ajuste ao valor justo, evidenciando fragilidade nos controles internos e resultando em superavaliação de R$ 1,131 bilhão no ativo circulante.
Graciosa classificou a situação como "balanços com saldos fictícios", que afrontam os princípios de transparência e responsabilidade fiscal, impedindo a avaliação real da situação econômico-financeira do estado.
Próximos passos na Alerj
O relator Rodrigo Melo ratificou seu voto favorável, com ressalvas e determinações. O TCE-RJ tem até quarta-feira para enviar o parecer à Alerj. O texto será recebido pelo presidente da Casa, publicado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Após análise, o parecer, transformado em Projeto de Decreto Legislativo, segue para plenário, onde será aprovado ou rejeitado por maioria simples em voto aberto. Não há prazo definido para a votação; as contas de 2024, com parecer favorável do TCE, ainda aguardam deliberação.
Possíveis consequências
Se a rejeição for mantida, o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que elaborará relatório com providências, podendo encaminhar o parecer ao Ministério Público para eventual denúncia à Justiça. Caso confirmada a rejeição, Claudio Castro pode se tornar inelegível por oito anos, somando-se à inelegibilidade já declarada pelo TSE em março, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Nota de Claudio Castro
O ex-governador Claudio Castro lamentou o parecer contrário, ressaltando que contraria manifestações anteriores do corpo técnico do TCE e do Ministério Público de Contas, que foram favoráveis. Ele afirmou que todas as suas contas foram aprovadas pela Corte durante sua gestão e que sempre atuou com transparência e responsabilidade fiscal. Sobre o Rioprevidência, disse que as operações seguiram normas técnicas e que o governo determinou medidas de apuração. Quanto à Refinaria de Manguinhos, destacou que a empresa passou a pagar dívidas históricas de quase R$ 1 bilhão. Castro confia que os pontos serão esclarecidos e reafirma a legalidade de seus atos.
