Pix Pensão: transferência automática de pensão alimentícia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que institui um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, denominado 'Pix Pensão'. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, altera a legislação para permitir que o beneficiário da pensão alimentícia solicite ao juiz a transferência automática mensal do valor devido diretamente para sua conta bancária ou de seu representante legal.
Pelas novas regras, cabe à instituição financeira realizar o débito na conta do pagador nas datas estipuladas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco deve comunicar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada, incluindo ativos de empresários individuais. Essa medida visa coibir a inadimplência e evitar que o credor precise recorrer à Justiça todos os meses.
Estatísticas e transparência
A lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique periodicamente estatísticas sobre as ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, respeitando o anonimato, para aumentar a transparência do sistema.
A autora da proposta, deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo automático como uma alternativa mais barata e eficaz do que a prisão civil do devedor, atualmente o principal instrumento coercitivo. 'O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos', afirmou.
A relatora no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), fez dois ajustes de redação sem alterar o conteúdo. Ela declarou que 'a medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão'.
Divulgação obrigatória do Ligue 180
Além do Pix Pensão, Lula sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação como escolas, hospitais e transportes públicos. A autora da lei é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), e no Senado o parecer foi favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A nova lei busca ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia.
Impacto das novas leis
As duas sanções representam avanços nas políticas de proteção social e combate à violência de gênero. O Pix Pensão promete reduzir a judicialização mensal e a inadimplência, enquanto a obrigatoriedade de divulgação do Ligue 180 visa aumentar o alcance do serviço. Ambas as medidas foram elogiadas por parlamentares e especialistas como instrumentos de cidadania e justiça.
