Após as ameaças dos Estados Unidos de impor novas tarifas aos produtos brasileiros, o governo federal tem afirmado que “se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”, em resposta à possibilidade de taxação. Essa legislação foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2025. O governo diz que pode usá-la para “fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional”.
Nesta semana, o governo dos EUA propôs duas novas tarifas ao Brasil. Uma de 25% a uma série de produtos e outra de 12,5% na investigação comercial aberta sobre o trabalho escravo — essa segunda medida também atinge a União Europeia e outros 58 países por causa de suposta “falha em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.
Entenda o que diz a Lei da Reciprocidade
O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula em abril de 2025, em reação ao primeiro anúncio do governo americano de tarifas contra produtos brasileiros. A lei permite que o Brasil adote medidas em resposta a possíveis ações estrangeiras que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
O texto estabelece que a lei pode ser utilizada em três circunstâncias:
- Quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser de forma unilateral barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões “soberanas” do Brasil;
- Caso um país ou bloco econômico viole termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras;
- Adoção de medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela Constituição brasileira.
O que pode ser feito?
A lei ainda estabelece as ferramentas que podem ser utilizadas pelo governo brasileiro em resposta a decisões como o tarifaço dos Estados Unidos. A principal medida prevista pela lei é a imposição de taxas para as importações de produtos e serviços exportados pelo país que impôs a barreira comercial. Além disso, o governo brasileiro agora também poderá sobretaxar produtos de setores específicos. Por fim, a última medida prevista pela lei é o descumprimento de acordos comerciais firmados com o país ou bloco que impôs alguma barreira comercial unilateral contra o Brasil.
