A dez dias do fim do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não pagou 10% do volume mínimo de emendas previstas para o primeiro semestre. O calendário aprovado na LDO prevê o pagamento no primeiro semestre de 65% das emendas individuais e de bancada a fundos de saúde, de assistência social e de transferências especiais, que podem ser aplicadas em qualquer finalidade.
Governo precisa repassar um terço do valor previsto para emendas PIX
O governo ainda precisa repassar um terço do valor previsto para as emendas feitas por transferências especiais — as chamadas emendas PIX. Até 18 de junho, o governo federal pagou R$ 15,8 bilhões do total de R$ 17,3 bilhões previstos para essas ações. Desse total, o Executivo quitou R$ 12,3 bilhões em emendas de saúde e R$ 583,1 milhões de assistência social, o que representa o total para essas áreas.
Em relação às emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, o governo pagou R$ 2,8 bilhões, o que corresponde a 63% dos recursos obrigatórios nessa modalidade. Até o fim do mês, no entanto, o Executivo ainda precisa quitar R$ 1,6 bilhão, 37% do total. Do valor pendente, R$ 109 milhões tiveram os planos de trabalhos rejeitados pelo governo, por algum vício na indicação, e R$ 530 milhões estão em processo de aprovação.
Emendas PIX: criação e fiscalização
As emendas PIX foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores eram transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. A modalidade chegou a ser bloqueada por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024. Após um acordo entre os Três Poderes em fevereiro de 2025, o Congresso aprovou um projeto de lei complementar com a exigência de um plano de trabalho para as emendas PIX.
Impacto eleitoral do calendário de emendas
Para Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o calendário de emendas cria um desequilíbrio nas eleições de 2026. "O impacto é direto porque deputado que recebe mais emenda tem mais chance de reeleição. A gente vai consolidando, entre aspas, uma casta no Congresso, privilegiada. Isso torna a competição política desigual. Quem não tem os mesmos recursos têm menos chance de ganhar uma eleição, sobretudo postulantes novos que não têm cargos", pontuou.
Ele argumenta também que o envio de verbas por parlamentares para seus redutos eleitorais, na prática, antecipa a campanha para esses políticos e que esse foi o objetivo do Congresso ao aprovar o calendário de pagamento de emendas. "O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer 'foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade'. Ou seja, eu tenho chance de ter exposição pública muito maior, eu tenho chance de ter o meu nome associado a uma conquista feita para a cidade", afirmou. "É claro que isso tem impacto nas eleições. Essa nova regra que os parlamentares aprovaram obrigando o governo a empenhar todas as emendas até junho, ela foi pensada, justamente, para ter esse efeito eleitoral", concluiu.
Desequilíbrio nas contas públicas
Já para o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, essa imposição das emendas ainda criou um novo problema nas contas públicas por trazer um desequilíbrio na execução, obrigando o governo a contingenciar contas como despesas com educação, para pagar as emendas. "Quando você perde essa flexibilidade da execução gerando uma dificuldade também para manter as contas equilibradas e, no final das contas, o que a gente tem visto é que com o calendário para pagamento de emendas não existe flexibilidade no pagamento e outras áreas acabam sofrendo", disse.
Além disso, France ainda aponta que por as emendas estarem aumentando cada vez mais e tomando mais espaço do orçamento do governo federal, elas têm mudado de características, deixando de ter um caráter de investimento e passando a ser custeio de atividades públicas, como o pagamento de salários. "Na Saúde, a gente vê os recursos indo cada vez mais para custeio e não para investimento. O que inverte a lógica do gasto público de emendas, porque as emendas não são necessariamente contínuas. Então, não quer dizer que ano que vem vai ter a mesma emenda que teve esse ano, o que acaba gerando esse problema de gestão pública. A gente está investindo um ano sem saber se terá recursos no ano seguinte", concluiu.
Total pago em emendas parlamentares
Até a última quinta-feira, o governo pagou um total R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram para indicações feitas por deputados federais. Outros R$ 4,2 bilhões foram para senadores e R$ 3,2 bilhões foram emendas definidas pelas bancadas estaduais. Assim, o governo pagou R$ 2,6 bilhões a mais do que o definido como obrigatório para este 1º semestre de 2026. A maior parte desse montante foram para emendas destinadas ao custeio de serviços relacionados a Atenção Primária à Saúde, R$ 1,9 bilhão. O restante foi pago para outras ações públicas, como fomento à cultura, promoção do turismo e o setor agropecuário.
