O governo federal endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas no Brasil. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências obrigatórias informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. As novas medidas, anunciadas recentemente, também proíbem peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil.
Avanço tímido diante dos danos
Embora as regras representem um avanço ao reconhecer os riscos das apostas, especialistas consideram as medidas muito tímidas. Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios no país. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no Brasil e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Influenciadores, atletas e celebridades se tornaram vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo.
O tsunami veio com a Copa do Mundo de 2022. Pesquisas recentes mostram aumento do endividamento das famílias, crescimento dos casos de ludopatia (vício em jogos), pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até adiamento do ingresso de jovens no ensino superior. Segundo dados do Banco Central, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,3% da renda anual em 2024, impulsionado em parte pelas apostas.
Comparação com o cigarro
“Se o próprio Estado considera necessário obrigar as empresas a informar que apostar causa dependência, faz perder dinheiro e não constitui investimento, fica difícil explicar por que as bets continuam submetidas a regras de publicidade mais brandas que as de outros produtos reconhecidamente nocivos”, afirma a análise. A lógica que orientou a restrição à propaganda de cigarros nas últimas décadas deveria ser aplicada às apostas: ninguém proibiu o consumo, mas produtos capazes de causar prejuízos à saúde pública não podem ser promovidos como símbolos de sucesso ou qualidade de vida.
A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu nesta semana proibir a publicidade de bets em espaços públicos sob sua administração, uma iniciativa pontual, mas coerente com a necessidade de reduzir a exposição da população às apostas.
Leniência federal e pressão no STF
No âmbito federal, porém, as apostas online seguem sendo tratadas com leniência. Sempre que se propõem restrições mais severas, as empresas alegam que isso abriria espaço para plataformas clandestinas e crime organizado. Especialistas rebatem que essa justificativa é frágil: se levada às últimas consequências, desaconselharia qualquer controle sobre atividades nocivas. Combater a ilegalidade é dever do Estado, não razão para deixar consumidores expostos a um mercado reconhecidamente perigoso.
A hesitação do poder político empurra o problema para o Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo semestre de 2025, a Corte deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como “grave problema social e de segurança pública”. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.
Necessidade de restrições mais severas
O julgamento, porém, ainda está distante e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.
