Até julho de 2027, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deverão ser mantidos para famílias unipessoais, mesmo sem a realização da entrevista domiciliar prevista em nova lei. A decisão é fruto de um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU) — homologado pela Justiça Federal nesta terça-feira (14).
Contexto da Ação Civil Pública
Uma Ação Civil Pública discutia a aplicação da Lei nº 15.077/2024, que exige a realização de entrevista na casa do próprio beneficiário. Ela segue em vigor, mas segundo a decisão judicial, a legislação autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer prazos e exceções para a exigência de entrevista domiciliar no caso de famílias compostas por uma única pessoa.
Detalhes do Acordo
Com isso, até julho de 2027, a ausência do registro da entrevista domiciliar no Cadastro Único não poderá impedir a inscrição, a atualização cadastral, a concessão ou manutenção do BPC ou a manutenção do Bolsa Família para famílias de uma só pessoa. O atendimento, em vez disso, poderá ser realizado presencialmente nas unidades responsáveis pelo Cadastro Único, observadas as situações específicas previstas no termo de acordo.
