O Congresso brasileiro derrubou as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que facilitavam o acesso ao aborto legal para menores de 14 anos. A decisão, tomada em sessão conjunta, representa mais um capítulo na ofensiva contra o direito ao aborto já garantido por lei no Brasil.
Contexto da decisão
As diretrizes do Conanda, aprovadas em 2024, estabeleciam procedimentos para garantir que meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual pudessem acessar o aborto legal sem obstáculos burocráticos excessivos. No entanto, parlamentares de oposição, com apoio de lideranças bolsonaristas, argumentaram que as regras incentivariam o aborto e violariam o direito à vida do feto.
Reações e próximos passos
O Conanda já anunciou que estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão. Organizações de defesa dos direitos das mulheres criticaram a medida, afirmando que ela dificultará o acesso ao procedimento em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Por outro lado, grupos contrários ao aborto comemoraram a derrubada, classificando-a como uma vitória da família e da vida.
Impacto na legislação atual
Apesar da revogação das diretrizes, o aborto legal continua sendo um direito garantido pelo Código Penal brasileiro nos casos previstos. No entanto, especialistas alertam que a ausência de normas claras pode gerar insegurança jurídica e levar hospitais a negar o procedimento, especialmente para meninas mais jovens.
A decisão do Congresso também abre precedente para novas investidas contra o direito ao aborto no Legislativo, Executivo e no Conselho Federal de Medicina, que já discute restrições à prática.
