O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um novo 'penduricalho' que permite a manutenção de supersalários na elite do funcionalismo público, desafiando diretamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os tetos remuneratórios. A medida, tomada em sessão nesta semana, autoriza o pagamento de verbas indenizatórias que podem ultrapassar o teto constitucional, gerando críticas de especialistas em direito administrativo.
O que é o novo 'penduricalho'?
O benefício aprovado pelo TCU consiste em uma parcela denominada 'auxílio-moradia' para servidores que já possuem imóvel próprio, o que contraria a finalidade original do benefício. Segundo o tribunal, a justificativa é equiparar os vencimentos de carreiras específicas, mas a medida abre brecha para que magistrados, procuradores e outros integrantes do alto escalão recebam valores acima do teto de R$ 39,2 mil mensais.
Impacto orçamentário
Estima-se que o novo penduricalho possa custar aos cofres públicos cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, caso seja estendido a todas as categorias beneficiadas. O valor representa um aumento significativo na folha de pagamento da União, que já ultrapassa R$ 300 bilhões anuais. A decisão do TCU ocorre em meio a um contexto de contenção de gastos e meta fiscal apertada.
Reações e críticas
Especialistas em contas públicas apontam que a medida fere o princípio da moralidade administrativa e a jurisprudência do STF. 'O tribunal, que deveria zelar pelo gasto público, está na verdade incentivando a perpetuação de privilégios', afirmou o advogado João Paulo de Oliveira, mestre em direito constitucional. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendeu a medida, argumentando que 'a valorização da carreira é essencial para a independência do Judiciário'.
Desafio ao STF
A decisão do TCU coloca em xeque a autoridade do STF, que em 2023 determinou o fim dos supersalários no serviço público. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, já havia sinalizado que medidas como essa seriam consideradas inconstitucionais. Agora, caberá ao STF analisar se o novo penduricalho viola a decisão anterior e, se for o caso, derrubá-lo.
