Três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a proibição de cotas raciais em Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do estado (Alesc) analisa uma nova proposta do deputado Alex Brasil (PL) que impõe restrições ao sistema. O projeto condiciona o benefício das cotas raciais à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica e limita a 20% o total de vagas reservadas para ações afirmativas.
Detalhes da proposta
De acordo com o texto apresentado por Alex Brasil, os candidatos que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas só poderão concorrer às vagas reservadas se comprovarem renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio ou estarem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Além disso, o projeto estabelece que as cotas raciais não poderão ultrapassar 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual.
O deputado justifica a medida argumentando que “as cotas raciais devem ser direcionadas prioritariamente aos que realmente necessitam, evitando fraudes e garantindo que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente”. A proposta, no entanto, reacende o debate sobre a constitucionalidade de condicionar cotas raciais a critérios socioeconômicos.
Antecedentes e decisão do STF
Em abril de 2026, o STF julgou inconstitucional uma lei catarinense de 2023 que proibia a utilização de critérios raciais em políticas de cotas, substituindo‑as por critérios exclusivamente econômicos. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “a substituição de cotas raciais por cotas socioeconômicas desconsidera a desigualdade estrutural que atinge especificamente a população negra e indígena, perpetuando a discriminação histórica”. A decisão foi unânime entre os ministros presentes.
O novo projeto de Alex Brasil tenta contornar a decisão ao manter a autodeclaração racial, mas acrescenta a exigência de baixa renda. Especialistas em direito constitucional consultados avaliam que a proposta pode novamente ser contestada judicialmente, uma vez que o STF já sinalizou que a raça deve ser o critério central das ações afirmativas, não podendo ser subordinada a condições econômicas.
Impacto e reações
Movimentos sociais e entidades de defesa dos direitos raciais criticaram duramente o projeto. A coordenadora do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Maria Aparecida Silva, declarou: “É uma tentativa de esvaziar as cotas raciais, impondo barreiras que atingem desproporcionalmente os negros mais pobres, mas que já são contemplados pelas cotas sociais existentes. O STF já deixou claro que raça e renda são critérios distintos e complementares, não excludentes.”
Por outro lado, setores conservadores da Assembleia defendem a proposta como um “aperfeiçoamento” do sistema. O deputado Alex Brasil argumenta que “não se trata de abolir as cotas, mas de garantir que cheguem a quem mais precisa, evitando que pessoas de classe média alta se beneficiem indevidamente”.
Se aprovado, o projeto poderá gerar nova batalha judicial, com chances de ser levado novamente ao STF. Enquanto isso, a Alesc deve iniciar a tramitação nas comissões de Constituição e Justiça e de Educação nas próximas semanas.
