O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou o prefeito de Miraí, Adaelson de Almeida Magalhães (Republicanos), por realizar 157 contratações temporárias de servidores entre fevereiro e junho de 2025, em desacordo com a legislação municipal e a Constituição Federal. A denúncia foi apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal.
Contratações mesmo com concurso em vigência
Segundo o MPMG, as admissões ocorreram apesar de um concurso público (nº 001/2024) ainda em vigor, com candidatos aprovados no cadastro de reserva para cargos como professor, auxiliar de serviços gerais, cuidador de alunos especiais, motorista, técnico de enfermagem, enfermeiro, médico e coveiro. O município realizou processos seletivos simplificados para as áreas de Educação e Administração, ignorando a lista de aprovados.
O Ministério Público aponta que as contratações temporárias atenderam demandas permanentes da administração, sem situação excepcional que justificasse a medida. “Os vínculos temporários passaram a preencher funções ordinárias do município, contrariando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma a denúncia.
Descumprimento de acordo judicial
O prefeito também descumpriu um acordo judicial homologado em 2023, firmado em ação civil pública, que obrigava o município a realizar concurso público, nomear os aprovados e encerrar contratações temporárias irregulares após a homologação do certame. Além disso, foram contratados temporários para funções inexistentes no quadro de cargos, como auxiliar de lavanderia e cozinheiro.
Em outro exemplo citado, o cargo de cuidador de alunos especiais tem cinco vagas previstas em lei, mas o município realizou cerca de 35 contratações temporárias, superando o limite legal.
Pedido de condenação
O MPMG pede o recebimento da denúncia e a condenação do prefeito pelo crime previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da admissão de servidores contra expressa disposição legal. O g1 tentou contato com a defesa do denunciado, mas não obteve retorno até a última atualização.
Outro processo contra o prefeito
Adaelson Magalhães também responde a um processo na Justiça Eleitoral. Em agosto de 2024, ele e a vice-prefeita Márcia Helena Machado de Siqueira (PSDB) tiveram os diplomas cassados por abuso de poder político, envolvendo contratações temporárias irregulares, uso da máquina administrativa para fins eleitorais, demissão seletiva e retaliatória de servidores e coação de funcionários públicos. O prefeito foi condenado à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de multa. A decisão ainda não é definitiva, e eles permanecem nos cargos. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) ainda não definiu data para julgamento do recurso.
