O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou que a Corte de Contas avalie os critérios adotados pelo governo federal para autorizar empresas de apostas a operar no Brasil. O sub-procurador Lucas Furtado aponta falta de transparência por parte do Executivo no processo de habilitação das operadoras.
Como funciona atualmente
As autorizações para exploração de apostas de quota fixa são concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A representação do MPTCU questiona o sigilo aplicado a informações dos processos de autorização, especialmente dados sobre estrutura societária e beneficiários finais.
O que será investigado
A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) verificará quem são os sócios das empresas de apostas, os beneficiários finais, como o governo decide conceder as autorizações e se os procedimentos garantem transparência adequada. O processo foi distribuído ao ministro Bruno Dantas.
Segundo o MPTCU, aumentar a transparência do Executivo sobre o processo visa prevenir lavagem de dinheiro, entrada de empresas de fachada no setor, ocultação de nomes de empresários, conflito de interesses e participação de pessoas proibidas ou investigadas.
Fiscalização paralela
Em processo paralelo, o TCU já fiscaliza a governança, o combate à lavagem de dinheiro e a supervisão do mercado de apostas, destacando a importância de mecanismos de transparência e controle nesse setor.
