O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública pedindo a anulação do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública da capital, no valor de quase R$ 7 bilhões, e o bloqueio de R$ 1 bilhão em bens de agentes públicos e empresas envolvidas. A ação também requer o afastamento imediato do presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, por descumprimento de decisões judiciais.
Irregularidades na licitação e aditivo de R$ 3,8 bilhões
Com base na lei anticorrupção, a promotoria aponta suposto favorecimento de um consórcio na licitação realizada em 2018 e irregularidades em um aditivo contratual de R$ 3,8 bilhões para manutenção de semáforos. São citados no procedimento o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Departamento de Iluminação Pública (Ilume) Denise Maria Ayres de Abreu, e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram a Ilumina SP.
De acordo com a investigação, o consórcio vencedor, liderado pela FM Rodrigues, teria sido beneficiado indevidamente. O consórcio Walks, que apresentou proposta R$ 5,6 milhões inferior, foi excluído sob alegação de inidoneidade e falhas na garantia. A exclusão foi posteriormente considerada ilegal pela Justiça.
Mesadas e áudios comprometedores
As investigações revelaram que Denise Maria Ayres de Abreu, diretora do Ilume entre janeiro de 2017 e março de 2018, “recebia ‘mesadas’ da FM Rodrigues para beneficiar a empresa”, conforme apontam áudios vazados de conversas entre funcionários. Em março de 2018, o MP recomendou à prefeitura a suspensão do contrato, mas o então secretário Marcos Penido assinou o contrato de R$ 6,9 bilhões mesmo com as recomendações contrárias.
A gestão da PPP passou para a SP Regula em 2022. Em 31 de agosto daquele ano, foi assinado o aditivo nº 5, que incluiu a rede de semáforos sem licitação, gerando um acréscimo de R$ 3,8 bilhões até 2038. Segundo o MP, o atual presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, ignorou decisões transitadas em julgado do STJ (maio de 2023) e do STF (dezembro de 2024) que ordenavam a retomada da licitação original.
Posicionamento dos envolvidos
A SP Regula informou que a execução do contrato ocorre de forma regular, com fiscalização permanente do Tribunal de Contas do Município. A nota destaca que o parque de iluminação foi modernizado com a substituição de lâmpadas de sódio por LEDs, alcançando praticamente 100% da rede. Até junho, foram remodelados 623.800 pontos e ampliados 42.647.
A Prefeitura de São Paulo reafirmou compromisso com a legalidade e destacou que a contratação teve respaldo jurídico, sendo acompanhada pela Justiça há quase dez anos sem reconhecimento de irregularidade.
A Ilumina SP afirmou que recebeu com surpresa a ação, oito anos após a assinatura do contrato, e que todos os pontos já foram investigados e esclarecidos. A concessionária mencionou que o Gaeco arquivou a investigação e que a 13ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente ação popular com pedidos semelhantes em outubro de 2024. Além disso, a empresa destacou que a execução do contrato gerou uma economia de 67% no consumo energético da cidade.
O ex-secretário Marcos Penido diz que todas as ações seguiram os ditames da lei. A ex-diretora Denise Abreu foi procurada, mas não retornou. O presidente da SP Regula não se manifestou diretamente.
Próximos passos
A petição é assinada pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori. Os pedidos do MPSP ainda serão analisados pela Justiça. A SP Regula argumenta que o MP tenta rediscutir questão já julgada por tribunal superior e que o aditivo dos semáforos é respaldado pela Lei Municipal 17.731/2022, considerada constitucional pelo STF.
