O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente. A medida foi detalhada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, que afirmou que, além das sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Receita Federal cobrará Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre os ganhos obtidos com a divulgação dessas plataformas.
Responsabilização de influenciadores
Barreirinhas reforçou que os rendimentos provenientes da promoção de bets clandestinas não estarão isentos de tributação. “Se o influenciador está ganhando dinheiro com uma bet ilegal, ele terá de pagar Imposto de Renda sobre esse rendimento”, declarou. O secretário também informou que instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a essas apostas também serão responsabilizadas no âmbito tributário.
Bloqueio de recursos
Mais cedo, o governo federal anunciou o bloqueio de recursos vinculados a plataformas de apostas ilegais, que serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, respeitando o devido processo legal. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e confirmada em vídeo pelo presidente Lula. “Bloqueio para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas”, disse Lula. “Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país”, detalhou.
Como funcionará o bloqueio
Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos originados de jogos considerados “irresponsáveis” pelo governo, ou seja, de plataformas que operam irregularmente. A norma assinada pelo presidente define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que auxiliarão na investigação e na apreensão de bens desses operadores.
Na prática, quando houver indícios de irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade. Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União. Se confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O governo assegura que o procedimento seguirá as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores. A comunicação incluirá contato direto com as instituições financeiras. “A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas e com a Receita Federal. Quando identificarmos uma ilegalidade, comunicaremos os bancos para congelar qualquer conta que trate de recursos dessas bets irresponsáveis”, afirmou Durigan. O ministro acrescentou que o governo enviará esses processos ao Ministério da Justiça para que os recursos saiam dos bancos.
A medida ocorre no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de bets ilegais.
