O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma regulamentação histórica para proteger crianças no trabalho artístico realizado nas redes sociais. A medida estabelece que pais ou responsáveis precisarão de autorização judicial para publicar conteúdo de forma regular com o objetivo de engajamento ou monetização, quando envolver menores de idade.
Objetivo da regulamentação
A decisão visa resguardar o direito à infância, evitando a exploração e a exposição excessiva de crianças. A exposição precoce e constante pode levar à adultização, perda de privacidade e riscos psicológicos. A regulamentação cria limites claros para a atuação de influenciadores mirins, proibindo conteúdos inadequados e estabelecendo a necessidade de fiscalização.
Medidas específicas
Entre as principais medidas, está a criação do Banco Nacional de Dados (Bnad) para controle e fiscalização das autorizações. Os pais que descumprirem as regras poderão perder a guarda temporária ou sofrer outras sanções. A regulamentação se aplica a qualquer publicação regular que gere renda ou engajamento, não apenas a contratos formais com marcas.
Segundo o CNJ, a medida foi necessária diante do crescimento do número de crianças expostas nas redes sociais para fins comerciais. Muitas vezes, os pais publicam conteúdo rotineiro dos filhos sem considerar os impactos de longo prazo. A autorização judicial permitirá que um juiz avalie cada caso, ponderando os interesses da criança e os limites da exposição.
Impacto esperado
A expectativa é que a regulamentação reduza os casos de exploração infantil digital e garanta que o trabalho artístico de crianças ocorra dentro de parâmetros legais e éticos. Organizações de defesa dos direitos da criança elogiaram a iniciativa, destacando que a proteção à infância deve prevalecer sobre interesses econômicos.
A decisão do CNJ representa um marco na legislação brasileira, alinhando o país a tendências internacionais de proteção de menores no ambiente digital. A partir de agora, pais e responsáveis devem buscar orientação jurídica antes de transformar a rotina dos filhos em conteúdo monetizado.
