O Congresso Nacional inicia o segundo semestre legislativo com uma fila de pendências que aguardam votação, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6×1, a PEC da Segurança Pública e projetos ligados à pauta do agronegócio. No entanto, o calendário apertado por causa das eleições municipais deve fazer com que a Casa priorize temas com maior consenso entre os parlamentares.
Retomada sem data definida
Oficialmente, a previsão era de que os trabalhos fossem retomados nesta semana, mas até agora não há previsão de sessões deliberativas para os próximos dias. A expectativa é que as votações no Senado e na Câmara dos Deputados sejam retomadas na semana do dia 10 de agosto, ainda que em ritmo considerado morno.
Entre os senadores, existe um acordo para priorizar projetos da pauta do agro, como a modernização do seguro rural e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que estão prontos para votação no plenário.
Prioridades no Senado
Além dos temas do agronegócio, a PEC da Segurança Pública é tratada como prioridade. A proposta visa alterar as competências dos entes federativos na área de segurança e reorganizar os instrumentos de combate ao crime organizado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não sinalizou quando pretende pautá-la, mas aliados consideram que ele tentará votá-la antes das eleições, dado o apelo político da matéria.
Outro tema que permanece no radar é a PEC do marco temporal para demarcação de terras indígenas, defendida pela oposição e por parlamentares ligados ao agronegócio. Alcolumbre já indicou a intenção de pautar o texto no segundo semestre.
PEC da 6×1 e minerais críticos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve concentrar esforços para avançar com a PEC do fim da escala 6×1, uma das principais bandeiras eleitorais para 2026. No entanto, o projeto segue sem ser despachado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por Alcolumbre. Nos bastidores, interlocutores avaliam que persiste um mal-estar na relação entre o senador e Lula, o que pode desacelerar a tramitação da proposta.
Na área econômica, outro projeto acompanhado de perto pelo governo e pelo setor produtivo é o que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta pretende incentivar investimentos em minerais considerados estratégicos para a transição energética e para a indústria de alta tecnologia, mas a avaliação é de que o tema não deve ser pautado antes de novembro.
Câmara: PLP dos combustíveis e MEI
A Câmara dos Deputados ainda deve discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combustíveis, que autoriza a União a usar receitas extraordinárias obtidas pelo setor de petróleo e gás para compensar a redução de tributos sobre a gasolina, o diesel, o biodiesel e o etanol. A proposta envolve receitas de royalties, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Antes do recesso, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), estudava a necessidade de manter o projeto na pauta, devido ao vaivém da guerra dos Estados Unidos contra o Irã. A decisão naquele momento foi deixar o assunto para o segundo semestre legislativo. Na equipe econômica do governo, a avaliação é de que não é mais necessária a votação da proposta.
Os deputados também devem discutir se vão realizar a votação sobre o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs). Até o momento, o governo resiste à proposta da Câmara de também atualizar o teto do Simples Nacional, com a avaliação de que o impacto fiscal é maior.
Outras pendências
Também estão pendentes de apreciação a PEC que permite a entidade nacional dos municípios a ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e o projeto que amplia ações de combate à misoginia.
