O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que regulamenta o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece regras para transparência, responsabilidade e proteção de dados, além de criar um órgão fiscalizador específico.
Principais pontos da nova lei
Entre as medidas previstas, destaca-se a obrigatoriedade de sistemas de IA de alto risco serem submetidos a avaliações de impacto antes de serem colocados no mercado. Também fica proibido o uso de técnicas de reconhecimento facial em espaços públicos sem autorização judicial, exceto em casos de emergência. O texto ainda determina que empresas que desenvolvem ou utilizam IA devem nomear um encarregado pela governança ética da tecnologia.
Segundo a relatora do projeto, deputada Maria Oliveira (PT-SP), a lei "representa um marco para o país, equilibrando inovação e direitos fundamentais". Ela destacou que a proposta foi amplamente debatida com especialistas e representantes da sociedade civil ao longo de dois anos.
Impactos econômicos e sociais
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estima que o mercado de inteligência artificial no Brasil deve crescer 25% ao ano até 2030, gerando mais de 200 mil empregos diretos. A nova legislação, no entanto, impõe custos de conformidade que podem afetar pequenas e médias empresas. Para mitigar esse impacto, o texto prevê incentivos fiscais para startups e empresas que adotarem práticas de IA responsável.
O senador Carlos Silva (PSDB-SP), líder do governo no Senado, afirmou: "Esta lei coloca o Brasil na vanguarda da regulação de IA na América Latina, garantindo segurança jurídica para investimentos e proteção para os cidadãos." Já organizações de direitos civis alertam para a necessidade de monitoramento constante, temendo que a fiscalização seja insuficiente.
Próximos passos
O projeto aprovado é fruto de uma comissão mista que analisou mais de 300 emendas. Após a sanção, as regras entrarão em vigor em 180 dias, permitindo adaptação do setor. Empresas estrangeiras que atuam no Brasil também serão obrigadas a cumprir a lei, sob pena de multas que podem chegar a 2% do faturamento no país.
A expectativa é que a regulamentação atraia investimentos internacionais, especialmente dos setores de saúde, finanças e agricultura, que lideram a adoção de IA no país. Em paralelo, o governo planeja lançar uma campanha educativa sobre o uso ético da tecnologia.
