Legado da pandemia do novo coronavírus, o Sistema Remoto de Votações (SDR) na Câmara dos Deputados foi criado para manter o funcionamento da Casa durante as restrições sanitárias. No entanto, o que era uma solução emergencial transformou-se em um mecanismo de defesa para os parlamentares na análise de projetos sensíveis. O sistema de votação remota tornou-se um instrumento de poder nas mãos do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que flexibilizava o regime de votações conforme as matérias em pauta. Atualmente, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) segue a mesma prática.
Impactos do voto virtual
Especialistas apontam que, por um lado, o sistema aumentou a produtividade legislativa, mas, por outro, o voto virtual contribui para o esvaziamento do plenário em discussões importantes. Embora os deputados evitem a exposição nos debates presenciais, eles não escapam do desgaste nas redes sociais, onde listas de votação por partido e estado são publicadas, expondo-os à opinião pública. Isso ocorreu, por exemplo, na votação do projeto que criou um pacote de benefícios para partidos políticos.
Funcionamento atual
Desde o fim da pandemia, a chamada sessão presencial exige apenas o registro de presença física em postos instalados no plenário, mas o voto é liberado por aplicativo. O regime semipresencial permite o registro e o voto pelo aplicativo, dispensando o parlamentar de estar no plenário para votar e discutir a matéria. Atualmente, a Câmara exige votação presencial apenas às quartas-feiras, das 16h às 22h.
Benefícios a partidos e igrejas
Os deputados votaram, por meio virtual, o projeto que limita multas partidárias, blinda novas legendas e proíbe sanções no semestre eleitoral. Poucos parlamentares estavam no plenário, e apenas quatro discursaram. Outro texto aprovado virtualmente foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas, permitindo a compra de carros, jatinhos e a contratação de serviços sem pagar impostos. Com o plenário esvaziado, também foram aprovados projetos que fragilizam a fiscalização ambiental e reduzem a área de proteção de uma reserva na Amazônia.
O cientista político Murilo Medeiros afirma que propostas polêmicas ou que exigem quórum qualificado passaram a ser pautadas com frequência em sessões remotas. Isso ocorre porque o modelo reduz a pressão pública e torna as deliberações mais ágeis.
Sistema altera legitimidade
Lara Mesquita, doutora em Ciência Política pelo IESP-UERJ e professora da FGV-EESP, argumenta que o sistema híbrido altera a legitimidade do processo legislativo. A formação do quórum, quantidade mínima de parlamentares necessária para iniciar as sessões, é uma das principais disputas políticas no Legislativo. O sistema híbrido esvazia essa disputa, pois permite que parlamentares garantam o quórum sem estar presentes ou acompanhando as discussões.
“Como um deputado pode estar numa consulta médica, numa sessão de cinema, num voo ou fazendo qualquer outra coisa e ainda assim garantir quórum para um tema importante?”, questiona a pesquisadora. Para ela, isso burla parte estrutural do processo legislativo, eliminando instrumentos como a construção de quórum ou a obstrução da oposição.
Debate abreviado
Mesquita também destaca que a ausência física impede os parlamentares de acompanhar efetivamente os debates. “Eles não precisam nem estar perto do celular ou do computador enquanto a sessão acontece. Aí não votam, mas garantem o quórum. Ou votam sem prestar atenção nas discussões”, afirma. A participação presencial é fundamental para a consciência do que está sendo votado.
Segundo a especialista, a atividade presencial no plenário é o coração da vida política legislativa. Quando o sistema migra para o formato híbrido, o presidente da Câmara concentra mais poder.
Mais produção, menos transparência
Murilo Medeiros reconhece que o sistema remoto trouxe fluidez e um salto de produtividade, mas pondera que o voto virtual enfraqueceu o debate parlamentar. “O parlamento não é apenas lugar de votar matérias, mas também de construir consensos. Com plenários esvaziados e participação à distância, as negociações migraram para ambientes menos visíveis. A votação ficou mais rápida e eficiente, mas o debate ficou mais enxuto”, conclui.
Sistema de Deliberação Remota
O Sistema de Deliberação Remota (SRD) foi regulamentado por um ato da Mesa Diretora em março de 2020, na gestão de Rodrigo Maia (então no DEM-RJ), para viabilizar o funcionamento do plenário durante a emergência de saúde pública. O texto liberava o registro de presença e a votação por meio do aplicativo Infoleg, evitando aglomerações. Após a pandemia, o ato foi flexibilizado: os parlamentares precisam ir à Câmara para registrar presença biometricamente, mas podem votar pelo aplicativo, inclusive dos gabinetes, sem estar no plenário.
Flexibilização
Arthur Lira, por exemplo, dispensou o registro presencial para facilitar a votação da PEC que permitiu ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criar um pacote social em período eleitoral. Com isso, o quórum foi alcançado mais facilmente. O mesmo ocorreu com matérias importantes para o governo em 2022, pautadas no segundo semestre, próximo às eleições. Deputados puderam registrar presença e votar de suas bases eleitorais sem interromper as campanhas. Acredita-se que, no segundo semestre de 2026, o procedimento será o mesmo.
