Câmaras obrigatórias em toda a frota
A Câmara Municipal de Piracicaba (SP) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei (PL) que obriga empresas do transporte público municipal a instalarem câmeras de monitoramento nos ônibus, em todas as linhas da frota, urbanas e rurais. A proposta agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.
Detalhes do projeto
De acordo com o texto do PL 34/2026, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), conhecido como Felipe Gema, as câmeras deverão ser posicionadas em locais estratégicos, permitindo a captação de imagens dos passageiros, do motorista e das portas de entrada e saída dos veículos. O sistema deve realizar gravação contínua com qualidade suficiente para identificação de pessoas e situações.
Prazo e penalidades
As empresas terão prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para adequar toda a frota. Em caso de descumprimento, a primeira autuação resultará em advertência; na reincidência, será aplicada multa de R$ 5 mil por veículo irregular, valor que dobra em novas infrações. Os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes para investimentos em prevenção e combate à violência.
Acesso restrito às imagens
O projeto estabelece que o acesso às imagens ficará restrito às autoridades competentes e aos representantes legais das empresas responsáveis pelo transporte, observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os registros deverão ser armazenados por, no mínimo, 30 dias e disponibilizados às autoridades policiais e judiciais mediante solicitação formal.
Custos e regulamentação
Os custos de implantação do sistema serão arcados pelas empresas operadoras, sem ônus ao Poder Público. Caberá ao Executivo regulamentar a lei no prazo de 60 dias após sua publicação.
Contexto: ataque em ônibus
O vereador Felipe Gema relacionou a aprovação do projeto à lembrança dos quatro anos do ataque ocorrido em um ônibus da linha 444, em Piracicaba, que resultou na morte de três passageiros. “Fica aqui o registro de que uma lei para trazer mais segurança dentro dos ônibus acaba sendo votada nesta Casa justamente no dia em que se completam quatro anos dessa tragédia”, declarou.
Declaração do autor
Durante a discussão, Felipe Gema agradeceu o apoio dos parlamentares e destacou que a aprovação transforma em obrigação legal uma medida que ainda não era exigida em toda a frota. “Muitas pessoas acabaram não entendendo que agora sim está na lei. Alguns vieram perguntar: ‘mas já tem’. Sim, mas não em todos os ônibus e não era uma exigência legal. Agora, assim que a lei for sancionada, passa a existir essa obrigatoriedade”, afirmou o vereador.
