A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei de "naming rights" que permite que empresas privadas vinculem suas marcas a espaços e eventos públicos municipais mediante licitação e pagamentos. A sanção foi assinada pelo prefeito Leo Bezerra (PSB) e divulgada no diário oficial do município.
O que são naming rights?
Naming rights é uma expressão em inglês para "direitos de nome", que são acordos comerciais a qual uma empresa paga pelo direito de associar a marca ao nome de um local ou evento. Um exemplo dessa prática acontece em estádios de futebol, como no caso do Palmeiras, que vende os direitos de nome do estádio para um banco nacional.
Detalhes da lei
A lei é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos) e também prevê que os eventos de relevância cultural ou histórica vão poder receber apenas denominação complementar ao nome popular já estabelecido. Também ficou definido, com a sanção, que marcas e os elementos de publicidade vinculados ao acordo de venda dos nomes não poderão veicular conteúdo de cunho pornográfico ou discriminatório que incite violência ou faça apologia ao crime.
Está previsto ainda que a venda dos direitos de nome não incentive o consumo de bebida alcoólica, tabaco ou de drogas ilícitas ou que reflita posicionamento político, ideológico ou religioso. A lei já está em vigor desde a publicação na terça-feira (7).
Vetos e próximos passos
Em relação aos vetos, que vão ser analisados a partir de agora pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), estes dizem respeito a dispositivos que detalhavam regras para a utilização dos naming rights, como os critérios para inserção das marcas nos equipamentos públicos e aspectos do processo licitatório.
O texto não fala sobre eventuais proibições de bets ou casas de apostas poderem comprar os direitos de nomes desses espaços públicos, mas, para a Rede Paraíba, o vereador autor da medida disse que pretende apresentar um projeto de lei complementar para barrar essa possibilidade.
