A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, entre terça e quarta-feira (dias 26 e 27), o debate sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, o PL 7.505/2026. O texto, enviado pelo Executivo no início de maio, projeta um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesas de R$ 133 bilhões.
Cenário desafiador para as contas do estado
A proposta é relatada pelo deputado Gustavo Tutuca (PP), que também preside a Comissão de Orçamento da Casa. O parlamentar descreveu o cenário de 2027 como "desafiador", destacando fatores que podem impactar as finanças estaduais, como a redução na arrecadação proveniente dos royalties de petróleo. Tutuca observou que, embora o barril de petróleo esteja atualmente cotado a US$ 100 devido à instabilidade internacional e aos conflitos no Oriente Médio, a previsão para 2027 é de US$ 80.
Outro ponto de atenção é o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties. A Corte avalia se estados não produtores também teriam direito a uma parcela desses recursos, o que poderia reduzir o montante recebido pelo Rio de Janeiro.
Fim do Regime de Recuperação Fiscal e substituição pelo Propag
O relator também manifestou preocupação com o término do Regime de Recuperação Fiscal, instituído em 2017. No entanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) lembrou que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverá assumir esse papel. A adesão ao programa foi autorizada pela Alerj no final de 2025 e pelo governo federal em maio. A expectativa é que, com a adesão, o estado reduza em cerca de R$ 300 milhões os repasses mensais à União: atualmente, o valor é de R$ 436 milhões, e a previsão é que caia para aproximadamente R$ 120 milhões por mês.
Limitação de empenho e principais receitas
O PLDO também prevê a possibilidade de limitação de empenho por parte dos Poderes e órgãos autônomos, caso as metas fiscais não sejam atingidas. Em relação às receitas, a principal fonte continuará sendo o ICMS. Para 2027, a previsão de arrecadação é de R$ 61,15 bilhões. Para 2028 e 2029, as estimativas são de R$ 64,98 bilhões e R$ 68,75 bilhões, respectivamente.
Despesas com pessoal e encargos
Quanto aos gastos, a expectativa é que mais da metade (61,7%), ou seja, cerca de R$ 75 bilhões, seja destinada a despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do estado. O Executivo afirma que seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve o limite para gastos com pessoal.
