A Presidência da Câmara dos Deputados abriu, na tarde desta terça-feira (9), uma sessão e suspendeu a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), era o único item da pauta da reunião.
O debate será retomado nesta quarta-feira (10) pelo colegiado. A ideia é votar a PEC na CCJ ainda nesta semana. Na sequência, se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisará criar uma comissão especial para votar o mérito da PEC. Somente depois disso o texto seguirá para o plenário.
O que propõe a PEC
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Atualmente, o mesmo artigo determina que os menores de dezoito anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Para ser aprovada na comissão, a PEC precisa de maioria simples. Já no plenário, exige apoio de pelo menos 308 deputados.
Mudanças em relação a idades para eleições
Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador, enquanto hoje o mínimo é 18 anos.
A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos, e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
