A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a gratuidade no transporte aéreo para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisem viajar para realizar cirurgias, exames, consultas ou outros procedimentos médicos, quando esses atendimentos não estiverem disponíveis no município de residência.
Como funcionará o benefício
De acordo com o texto, os bilhetes seriam custeados pelo governo federal e pagos diretamente às companhias aéreas parceiras, até o limite de R$ 200 por trecho. As taxas de embarque também seriam cobertas. O projeto de lei em questão — PL 1.439/2025, de autoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA) — já tem parecer favorável do relator, Bebeto (PP-RJ), mas ainda passará por outras comissões da Casa. Ou seja, a tramitação será longa antes de uma possível transformação em lei.
Requisitos para acesso
Segundo o texto, para ter direito ao benefício, o aposentado teria que apresentar documento oficial de identificação, comprovante de aposentadoria pelo INSS, laudo médico e comprovante de agendamento do atendimento na cidade de destino. Caberia a um médico do Sistema Único de Saúde (SUS) atestar a necessidade de tratamento do segurado em outro município. A gratuidade também se estenderia a um acompanhante quando o paciente tiver mais de 70 anos, for pessoa com deficiência ou tiver limitações que exijam assistência permanente durante a viagem.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo — sem a necessidade de ir a plenário — e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado também pelo Senado.
Programa Voa Brasil já existente
Vale lembrar que o governo federal já tem um programa que garante passagens aéreas por até R$ 200 o trecho para aposentados do INSS que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses. Nesse caso, cada beneficiário tem direito a comprar até dois bilhetes por ano, sem limite de renda. Mas o benefício não se aplica a pensionistas, e todo o custo é bancado pelo próprio segurado. No programa já existente, chamado Voa Brasil, para ter direito ao benefício é necessário ter uma conta no Gov.br com nível prata ou ouro. Basta acessar o site oficial com CPF e senha. Quando foi lançado, em julho de 2024, a expectativa do governo era que 23 milhões de aposentados do INSS poderiam se beneficiar.
Como acessar a plataforma Voa Brasil
O aposentado deverá, primeiramente, entrar no Gov.br e atualizar os dados com seus documentos, para que a conta dele seja nível prata ou ouro. Em seguida, já é possível acessar o campo do Voa Brasil e ver as datas para compra de passagens, assim como os destinos disponíveis. Depois de selecionadas as passagens, o aposentado é encaminhado para o site da companhia aérea. Em caso de reclamação, pode-se acessar o Fala.BR ou encaminhar um e-mail para a ouvidoria do Ministério de Portos e Aeroportos.
