A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que altera a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pelo texto, o imposto passaria a ser calculado com base no peso do veículo, em substituição ao valor de mercado atualmente utilizado, que tem como referência a Tabela Fipe.
Mudança na base de cálculo do IPVA
Atualmente, os estados calculam o IPVA com base no preço de mercado do veículo, com alíquotas que geralmente variam de 1% a 4%. A PEC, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe que o imposto considere apenas o peso do veículo. Além disso, a cobrança não poderia ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel, criando um limite máximo.
Outro ponto incluído na proposta é a possibilidade de os estados concederem descontos para veículos menos poluentes. A regra abriria caminho para benefícios a modelos com menores emissões, como híbridos e elétricos, conforme critérios definidos por cada governo estadual.
Tramitação e próximos passos
A aprovação na CCJ não altera a cobrança atual para os motoristas. A comissão analisou apenas se a proposta pode continuar tramitando do ponto de vista constitucional e jurídico. A discussão sobre os efeitos práticos da medida, incluindo impacto na arrecadação dos estados, ficará para uma comissão especial que ainda será criada.
O relator da PEC, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), defendeu a admissibilidade do texto, mas ressaltou que temas como eventual perda de receita, autonomia financeira dos estados e regras de transição deverão ser discutidos na próxima etapa.
Compensações e resistências
Kataguiri salientou que há alternativas para compensar uma possível redução na carga tributária. Segundo o deputado, a comissão especial poderá discutir mais de R$ 200 bilhões em compensações, incluindo cortes de privilégios tributários, supersalários e desonerações setoriais.
A proposta já enfrenta resistência. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o critério baseado no peso e afirmou que a mudança poderia criar distorções. Para ele, um caminhão antigo e pesado poderia pagar mais imposto do que um carro esportivo caro, mas leve.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o modelo atual de cobrança. Segundo ele, o veículo deixou de ser item de luxo para muitos brasileiros e, em diversos casos, é ferramenta de trabalho, fonte de renda e meio de transporte essencial.
Próximas etapas
Antes de virar regra, a PEC ainda tem um caminho longo. O texto precisa passar por uma comissão especial e depois ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
